STF analisa possibilidade de aborto legal até a 12ª semana de gestação
Em ação, partido político questiona os artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam a interrupção voluntária da gestação
Brasília|Gabriela Coelho, do R7, em Brasília
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira (22) uma ação que discute a possibilidade de aborto legal até a 12ª semana de gestação, independentemente da justificativa. A ação foi apresentada em 2017 pelo PSOL. A legenda questiona a validade dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam a prática do aborto em qualquer fase. Atualmente, o Brasil permite o aborto em apenas três casos: gestação fruto de violência sexual, risco de morte para a gestante ou feto com anencefalia. O partido pede que os artigos que tratam a prática como crime sejam considerados inconstitucionais.
O julgamento será no plenário virtual. Nessa modalidade, não há debate. Se houver um pedido de vista, o julgamento é suspenso. Quando ocorre um pedido de destaque, a decisão é levada ao plenário físico do tribunal e a votação é reiniciada. O julgamento na plataforma ocorre até 6 de outubro.
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Para o PSOL, os artigos questionados ferem princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a não discriminação, a inviolabilidade da vida, a liberdade, a igualdade, a saúde, o planejamento familiar, os direitos sexuais e reprodutivos, além da proibição da tortura ou tratamento desumano e degradante.
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Em março de 2018, a ministra Rosa Weber, relatora da ação, convocou a audiência por considerar que a discussão é um dos temas jurídicos "mais sensíveis e delicados", pois envolve razões de ordem ética, moral, religiosa e de saúde pública e a tutela de direitos fundamentais individuais.
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No julgamento de um caso específico na 1ª Turma do STF, em 2016, a magistrada — que se aposenta compulsoriamente no fim deste mês — entendeu que a interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre não é crime.