STF analisa recurso sobre foro privilegiado; confira o que está em discussão

O STF (Supremo Tribunal Federal) começa a julgar, nesta sexta-feira (12), um recurso que pede mudanças no entendimento sobre o foro privilegiado. A análise será realizada pelo plenário da Casa de forma virtual, com julgamento previsto para o dia 19 de dezembro, se não houver pedidos de análise — o que pode postergar o prazo.

O foro privilegiado é um mecanismo definido na Constituição pelo qual algumas autoridades, por conta do cargo público que ocupam, têm o direito de serem julgadas por crimes comuns em tribunais específicos, como a Suprema Corte.

Tal recurso tem sido alvo de críticas da sociedade desde sua institucionalização, o que fez também com que o tribunal tenha mudado seu entendimento ao decorrer dos anos, como pontua Alessandro Soares, professor de direito constitucional da Universidade Mackenzie.

Ele lembra do último entendimento do STF sobre o assunto, neste ano, em que qualquer crime que seja cometido durante o exercício do poder e em razão do mandato, mesmo com o político fora do posto, o julgamento continua pelas instâncias determinadas na lei. Tal decisão é o que motivou a análise que ocorre no plenário a partir desta sexta, com questionamentos da PGR (Procuradoria-Geral da República) para os procedimentos em delitos cometidos antes de 2025.

“A discussão aqui não é tanto a decisão tomada pelo Supremo, ela se mantém, mas é como aplicar para casos que já estavam em andamento, ou seja, casos que já estavam sendo processados e que estão em primeira instância. O Procurador Geral da República, me parece, nesse exato momento, concorda com a decisão do Supremo, contudo, quer que seja feita uma espécie de ‘modulação’ ou uma regra de transição para casos que estão em andamento”, conclui em entrevista ao Conexão Record News.

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