STF impede repatriação imediata de crianças para exterior

Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (27) impedir a entrega imediata de crianças para pais estrangeiros.

A questão foi decidida no julgamento sobre a validade de regras sobre sequestro internacional de menores de idade, que estão previstas na Convenção da Haia, ratificada pelo Brasil em 2000, para determinar a entrega de crianças a pais estrangeiros.

Conforme o entendimento da Corte, a convenção está de acordo com a Constituição. No entanto, a entrega de menores não pode ocorrer de forma automática quando existirem indícios comprováveis de violência doméstica contra as mães ou as crianças.

As regras da Convenção da Haia foram alvo de questionamento após diversos casos em que a Justiça brasileira determinou a entrega de crianças e adolescentes a pais que vivem no exterior mesmo após denúncias de violência doméstica.

A situação envolve principalmente mulheres que retornam ao Brasil com os filhos para fugir de episódios de violência e são acusadas pelo ex-companheiros de sequestro internacional de crianças.

Apesar de a Convenção prever que a repatriação pode ser recusada em casos de grave risco à criança, a entrega era autorizada por decisões judiciais em todo o país.

Votos

Na semana passada, o STF formou maioria para validar a proibição. Na sessão desta quarta-feira (27), o julgamento foi finalizado com os dois últimos votos, proferidos pelos ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

Para Cármen Lúcia, situações em que crianças são tiradas da guarda da mãe para entrega ao pai estrangeiro revelam como as mulheres ainda são tratadas como “objeto” na sociedade.

“A Constituição de 1988 teve o cuidado de enfatizar o quadro que a gente tinha e continua tendo, de desprezo, de coisificação das mulheres e das crianças, que até há pouco tempo eram consideradas um objeto. Criança não tem nem vontade, não tem querer. Era isso que se acreditava”, afirmou a ministra.

Entenda

As regras da Haia foram contestadas no STF pelo antigo partido DEM em uma ação protocolada em 2009. Para a legenda, o retorno imediato de crianças ao país de origem, principal regra da convenção, deve respeitar as garantias constitucionais brasileiras do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

A legenda afirmou que a Justiça brasileira determina o retorno imediato de crianças, após ser acionada por pais ou países signatários da norma internacional, sem investigação prévia sobre a condição dos menores e as razões pelas quais elas foram trazidas ao Brasil pelas mães.

Perguntas e Respostas

Qual foi a decisão do STF em relação à entrega de crianças para pais estrangeiros?

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por unanimidade impedir a entrega imediata de crianças para pais estrangeiros.

Qual foi o contexto dessa decisão?

A decisão foi tomada durante o julgamento sobre a validade de regras relacionadas ao sequestro internacional de menores, conforme a Convenção da Haia, que o Brasil ratificou em 2000.

O que a Corte entendeu sobre a Convenção da Haia?

A Corte considerou que a Convenção da Haia está de acordo com a Constituição, mas determinou que a entrega de menores não pode ser automática quando há indícios de violência doméstica contra as mães ou as crianças.

Quais problemas foram levantados em relação à aplicação das regras da Convenção?

As regras foram questionadas após casos em que a Justiça brasileira determinou a entrega de crianças a pais no exterior, mesmo após denúncias de violência doméstica. Isso afeta especialmente mulheres que retornam ao Brasil com os filhos para escapar de situações de violência.

O que a ministra Cármen Lúcia comentou durante a sessão?

A ministra Cármen Lúcia destacou que as situações em que crianças são retiradas da guarda das mães para entrega a pais estrangeiros refletem como as mulheres ainda são tratadas como “objetos” na sociedade.

Qual foi a origem da contestação das regras da Haia no STF?

A contestação das regras da Haia foi feita pelo antigo partido DEM em uma ação protocolada em 2009, argumentando que o retorno imediato de crianças deve respeitar as garantias constitucionais brasileiras, como o devido processo legal e a ampla defesa.

O que o partido DEM alegou sobre a atuação da Justiça brasileira?

O partido alegou que a Justiça brasileira determina o retorno imediato de crianças sem uma investigação prévia sobre as condições dos menores e as razões pelas quais foram trazidas ao Brasil pelas mães.

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