Tribunal de Contas do DF aprova contas de 2023 do governador Ibaneis Rocha

O TCDF (Tribunal de Contas do Distrito Federal) aprovou nesta quinta-feira (28) as contas de 2023 do governador Ibaneis Rocha e da vice-governadora Celina Leão no período em que ela esteve à frente do Executivo local de forma interina.

O parecer foi dado pelo conselheiro André Clemente, que avaliou que as contas estão aptas para serem aprovadas pela CLDF (Câmara Legislativa do DF), mas apontou ressalvas e determinações.

A análise de contas anuais indicou que o DF cumpriu todas as metas fiscais estabelecidas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e atendeu a todos os limites de endividamentos e um ponto positivo foi o aumento do efetivo de policiais nas ruas, de 3.901 agentes diários. Os dados constam no RAPP (Relatório Analítico e Parecer Prévio) elaborado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Apesar disso, o parecer alertou para o gasto do governo sem cobertura contratual (quando não ovcorre uma licitação ou uma assinatura de um contrato para destinar verbas). O valor sem cobertura chegou a R$ 145,4 milhões no ano passado, sendo 76,5 milhões para a Saúde e 36,3 milhões para a Educação. O número, todavia, menos que a metade do registrado em 2022, quando o gasto sem cobertura contratual foi de R$ 304,9 milhões.

Para o relator André Clemente, uma preocupação é a definição de metas e os ajustes que são feitos ao longo do ano. “O Orçamento é a peça de planejamento do Estado. Sem ele não existe governo, não existe sociedade. O confronto entre as despesas e receitas é que vai mostrar se há um resultado na gestão. Mas nos preocupa a questão das definições de metas e o ajuste ao longo do ano. Também é necessário um compasso melhor entre planejamento e execução”, disse.

Clemente observou que “as despesas sem contrato afetam essas metas e deixam em dúvida a qualidade das metas fiscais”. Sobre esse aspecto, o conselheiro do TCDF Renato Rainha, ao comentar o voto, ressaltou que não aceita a justificativa de gasto sem contrato devido a suspensão de editais do Tribunal de Contas. “Quando o tribunal suspende um edital é porque tem algo de erro grave”, ressaltou.

Previdência no vermelho

O Regime da Previdência também ficou no vermelho, com déficit de R$ 3,9 bilhões (R$ 5,7 bilhões de receitas e R$ 9,6 de despesas). Outro ponto é a dívida pública que cresceu R$ 2,6 bilhões entre 2022 e 2023. A quantia de precatórios (valor que precisa ser pago pelo GDF quando ele perde uma ação judicial) também cresceu, de R$ 6,3 bilhões para R$ 8,5 bilhões.

A análise de contas indicou uma baixa execução de Fundos Especiais, sendo que, dos 35 constantes da LDO, 17 tiveram cumprimento abaixo de 30%. Os fundos que abarcavam os gastos com a Universidade do DF, Habitação de Interesse Social e Apoio à Pesquisa, por exemplo, sequer ocorreram.

Em relação à Saúde, 11, de 28 indicadores de desempenho avaliados foram cumpridos. O índice é uma preocupação na avaliação do Ministério Público. “O que preocupa é a baixa eficiência na aplicação desses recursos [públicos]. Na área da Saúde, que teve R$ 12,4 bilhões aplicados, ainda temos sérios problemas com o atendimento à população: baixa estrutura física em algumas unidades, ausência de médicos e da eficiência no atendimento ao usuário, e a não entrega de medicamentos”, listou o procurador-geral do MPDFT, Demóstenes Albuquerque.

“O MPDFT reclama e pede ao tribunal que se debruce com mais atenção nessa área, para que no final os usuários do serviço público de saúde sejam acolhidos de forma correta e precisa, recursos não faltam, o que parece é que há um problema sério de gestão desses recursos. A quantidade de recursos que vai para a saúde às vezes é maior do que orçamentos de determinados estados”, ressaltou.

Ressalvas e determinações

Nas ressalvas e determinações, o relator destacou a recorrente realização de despesas sem cobertura contratual; a ausência de sistema com informações sobre o andamento das obras públicas; falta de transparência relativa às Parcerias Público Privadas (PPPs); falhas na implementação da Política de Atenção Primária à Saúde e má gestão na oferta de exames de endoscopia pela rede pública.

Outros pontos foram as falhas na implementação do Plano Distrital de Educação; necessidade de aprimoramento nas ações de proteção animal; lacunas no gerenciamento dos resíduos sólidos, em especial nos relativos à construção civil; deficiências no planejamento, implementação e avaliação das políticas voltadas às mulheres.