O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, o deputado Arthur Maia (União-BA), quer entrar com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para questionar o Supremo Tribunal Federal (STF) se pode ou não haver investigação desse tipo por parte do Congresso. A reação ocorre porque o ministro André Mendonça, do STF, decidiu que um depoente esperado na comissão poderia faltar à oitiva. Maia definiu a medida como um "remédio jurídico" para cobrar do Judiciário uma posição clara.
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A ADPF é um instrumento previsto na Constituição com o objetivo de evitar ou reparar danos causados pelo descumprimento de preceitos fundamentais da própria Carta Magna. No entanto, a CPMI não tem competência para entrar com uma ação como essa, e, por isso, é necessário o alinhamento com o presidente do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que está em viagem.
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A solicitação, segundo Maia, será feita por ele posteriormente. "É preciso que se faça um questionamento objetivo, porque a ADPF, quando decidida, tem efeito vinculante, e ministro nenhum pode ir contra. É o remédio que eu vejo, e é urgente que o Congresso Nacional tome uma decisão para que o Supremo se manifeste claramente se pode ou não ter CPI", disse Maia.
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O presidente do colegiado também pediu uma reunião com os ministros André Mendonça e Nunes Marques. Maia quer que ambos encaminhem ao plenário do STF a decisão semelhante de permitir que um depoente não compareça à CPMI. Na semana passada, Nunes Marques autorizou a falta da ex-subsecretária de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) Marília Ferreira de Alencar ao colegiado.
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"Essa Constituição tem poderes, objetivos claros e definidos. E um ministro, com uma decisão monocrática, acima de tudo e de todos, simplesmente obstaculiza o trabalho da CPI, impede o trabalho da CPI", criticou Maia. Apesar do pedido para que as decisões sejam revistas pelos demais ministros, o deputado admite que esse movimento não terá efeito prático, já que os trabalhos devem ser encerrados em outubro e ele não pretende pedir prorrogação.