O Ministério do Trabalho e Emprego publicou nesta terça-feira (14) uma portaria que regulamenta o trabalho no comércio em feriados. A norma define que "é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal". A portaria 3.665/2023 foi divulgada no Diário Oficial da União. O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo contra a portaria, leia abaixo.
A medida revoga a autorização permanente para trabalho aos feriados que havia sido concedida a mercados, supermercados e hipermercados, além de:
• varejistas de peixe;
• varejistas de carnes frescas e caça;
• varejistas de frutas e verduras;
• varejistas de aves e ovos;
• varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de
receituário);
• comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;
• comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;
• comércio em hotéis;
• comércio em geral;
• atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;
• revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares;
• comércio varejista em geral.
O ministério afirma que a medida "apenas adequa" a norma ao texto da lei que trata sobre trabalho aos feriados. Segundo a pasta, a portaria anteriormente vigente (671/2021) trazia uma alteração irregular à lei 10.101/2000. "Como uma portaria não se sobrepõe à lei, o Ministério do Trabalho e Emprego apenas corrigiu uma ilegalidade, não alterando em nada a legislação relativa ao trabalho aos domingos", afirma o órgão.
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A regra anterior permitia expediente em feriados desde que existisse acordo entre patrões e empregadores. Com a alteração, o trabalho em datas especiais só é autorizado mediante uma convenção coletiva entre sindicato. A pasta diz que a portaria trata apenas sobre trabalhos aos feriados, visto que a lei autoriza o trabalho aos domingos.
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) analisa a portaria como um "retrocesso à atividade econômica essencial". "Com a revogação, os supermercados e hipermercados terão dificuldades para abertura das lojas em domingos e feriados, [...] o que representará elevação significativa nos custos de mão de obra, além de reduzir a oferta de empregos", afirma a entidade.
Posição contrária
O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou, nesta quinta-feira (16), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para revogar a portaria do MTE. Ele afirma que a medida do ministério restringe a autonomia das relações trabalhistas e contraria princípios de legalidade e separação dos poderes.
“Cabe ao governo construir um cenário de cooperação entre empregados e empregadores e não distorcer esta relação, visando, de forma exorbitante, o empoderamento dos sindicatos, sem razoabilidade e eficiência de gestão”, afirmou Mecias.
O PDL ainda precisa ser analisado pelo Congresso Nacional.