Zanin manda PGR se manifestar sobre bloqueio das contas da Starlink

O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), mandou para a PGR (Procuradoria-Geral da República) um recurso apresentado pela empresa de satélite Starlink contra decisão dele que manteve a determinação do ministro Alexandre de Moraes de bloqueio das contas bancárias e ativos financeiros da companhia que pertence ao bilionário Elon Musk. “Manifeste-se a Procuradoria-Geral da República sobre o agravo regimental interposto”, disse o ministro.

No novo pedido, a empresa alega que a decisão que bloqueou as contas bancárias pode prejudicar funcionários, serviços e o pagamento de impostos. Além disso, pede que a determinação de Moraes seja suspensa até a defesa ter acesso total às decisões e que o caso seja levado ao plenário.

Moraes bloqueou as contas da empresa para assegurar o pagamento de eventuais multas que sejam aplicadas pela Justiça brasileira à rede social X (antigo Twitter), que também é de Musk. A ação segue em segredo de Justiça.

Zanin diz que o mandado de segurança não serve como recurso, há ampla fundamentação das medidas e que a decisão de Moraes buscou assegurar a eficácia das decisões proferidas, com indicação explícita de elementos de evasão.

X Derrubado

Nesta semana, por unanimidade, a Primeira Turma do STF decidiu manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou a suspensão das atividades do X (antigo Twitter) no Brasil após a plataforma não indicar um representante legal no Brasil. Os ministros votaram por meio do sistema eletrônico do STF. Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux acompanharam o voto de Moraes, que é o presidente da Turma, em favor da manutenção da suspensão.

No voto, Moraes afirma que o Marco Civil da Internet prevê a responsabilização civil do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros e apontado como infringente, caso não sejam realizadas as medidas determinadas por ordem judicial dentro do prazo assinalado e nos limites técnicos do serviço. “Novamente, Elon Musk confunde liberdade de expressão com uma inexistente liberdade de agressão, confunde deliberadamente censura com proibição constitucional ao discurso de ódio e de incitação a atos antidemocráticos”, diz.

Moraes x Musk

Moraes decidiu bloquear o X no Brasil depois de uma série de descumprimentos de ordens judiciais. Desde a investigação que ficou conhecida como milícias digitais, Moraes determina bloqueios de contas em redes sociais de personalidades conhecidas por liderar grupos políticos que, no entendimento do ministro, propagam discursos de ódio e de ameaça à democracia.

Musk sempre se posicionou contra a suspensão de perfis na sua rede social por entender que isso configura censura. Em abril deste ano, ele chegou a prometer que iria liberar contas que estavam fora do ar.

A partir daí, Musk passou a travar um embate com o ministro do STF, que decidiu incluir o empresário no inquérito sobre as milícias digitais, além da abertura de investigação para apurar eventual prática de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime.

Em agosto, a situação entre os dois ficou mais acirrada, e o X anunciou que encerraria as operações no Brasil depois que Moraes ameaçou prender a representante da empresa no país pelo descumprimento das decisões.