Após um acordo fechado entre partidos do bloco da maioria, chamado Centrão, e da oposição, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou um requerimento para inverter a ordem de votação na sessão desta segunda-feira.
Foram 50 votos favoráveis e cinco contrários. Assim, o colegiado analisa agora a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do Orçamento Impositivo. A PEC da reforma da Previdência será analisada em seguida.
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O relator da PEC do Orçamento impositivo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), votou a favor da admissibilidade da matéria e, por volta das 18h30, os parlamentares debatiam o texto.
O Centrão incluiu a PEC do Orçamento na pauta da comissão sob a alegação de que ela é consensual entre os parlamentares e, por isso, deveria ser votada rapidamente. A ideia foi abraçada pela oposição, que viu espaço para protelar a discussão sobre a Previdência.
No encaminhamento da votação, o PSL e a liderança do governo votaram a favor da inversão da pauta. Apenas o PSDB e o Novo foram contrários à votação do orçamento impositivo.
A PEC já foi aprovada pela Câmara, mas sofreu modificações no Senado e, por isso, precisa ser novamente analisada pelos deputados. O texto determina como de pagamento obrigatório estão as emendas parlamentares de bancada. Essas emendas são decididas por deputados e senadores, que fazem indicações em conjunto de investimentos na região deles, em áreas como saúde, educação e saneamento. A proposta também diz que o governo tem que pagar investimentos em obras.
Durante a discussão sobre a inversão de pauta, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) afirmou que a PEC do Orçamento é algo que busca favorecer o próprio Parlamento. O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) reagiu. "Não admito que digam que a PEC do Orçamento é chantagem para não votar a Previdência. Essa Casa não é chantagista. Já basta o que está acontecendo aqui. Não é justa essa ilação irresponsável", disse.
O líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir (GO), foi ao microfone da Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ), tratar a votação do Orçamento impositivo como uma vitória para o governo de Jair Bolsonaro, após o fim da orientação dos partidos sobre a votação.
“Essa é uma vitória trazida por esse parlamento com concordância do PSL e do governo”, disse Waldir que chamou também de ‘vitória espetacular’. “Mostra a que nível chega a democracia. Mostra que nosso presidente (Bolsonaro) tem a visão de um grande diplomata", disse.
Na sequência, deputados da oposição rechaçaram Waldir. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse a Waldir que a proposta é defendida pela oposição e que não caberia ao líder do PSL querer "ganhar em cima" da proposta no momento em que o governo não conseguiu retirá-lo da pauta.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) afirmou que a proposta "compete ao Parlamento" e não ao governo. "Essa proposta não tem a bênção de governo fascista", afirmou.
Com os atrasos, falta de consenso e algumas confusões, deputados já avaliam que a reforma da Previdência não deve ser debatida nesta segunda-feira (15), na comissão.