Derrotas na Justiça vão custar à União R$ 31 bi em 2020

Com receitas sem brilho e sob pressão de crescentes despesas obrigatórias, o governo federal enfrentará no próximo ano outro revés de peso no Orçamento: um salto de 48,5% no custo com processos em que sofreu derrota definitiva na Justiça.

As despesas, que tradicionalmente abarcam indenizações, benefícios e devolução de tributos contestados, somarão patamar recorde de R$ 31,2 bilhões, valor que supera o desembolso anual histórico do programa Bolsa Família.

Deste total, 9%, ou R$ 2,8 bilhões vão ser destinados a uma única cooperativa, a Copersucar.

Os valores constam em documentos vistos pela Reuters e que foram enviados pelo Conselho Federal de Justiça para a equipe econômica para elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, que deve ser encaminhado pelo governo até o fim deste mês ao Congresso Nacional.

A despesa total prevista contempla tanto recursos que são de fato especificados no Orçamento, como sentenças judiciais e precatórios, como pagamentos que entram na linha de despesas com pessoal e de benefícios previdenciários.

Em relação ao Orçamento deste ano, houve um crescimento de R$ 10,2 bilhões no total de precatórios, como são chamados os valores devidos após condenação judicial definitiva. O aumento deverá anular os efeitos positivos da reforma da Previdência estimados para o ano que vem.

O governo espera economizar R$ 10,1 bilhões em 2020 com a reforma tal qual aprovada pela Câmara dos Deputados. O texto ainda precisa ser apreciado no Senado.

Na prática, a União também gastará mais com os precatórios do que vinha destinando anualmente ao Bolsa Família. O programa de transferência direta de renda que beneficia pessoas em situação de pobreza e de extrema pobreza foi orçado em 29,5 bilhões de reais para 2019, com o atendimento a 13,6 milhões de famílias.

Com a salgada conta de precatórios em 2020, o governo honrará suas obrigações judiciais junto a um grupo muito menor. A Copersucar, maior beneficiada, reúne algumas dezenas de usinas de álcool e açúcar.

O valor total devido à Copersucar — parcelado desde 2018 e que terminará de ser pago em 2024 — é de R$ 16,5 bilhões, um recorde para precatórios, refletindo conta que chegou com força no presente por controversas políticas econômicas implementadas no passado.

Bilhões às usinas

Em 1990, a Copersucar ajuizou uma ação contra a União por prejuízos que alegou ter sofrido de 1985 a 1989 em função do tabelamento para derivados da cana de açúcar definido pelo extinto Instituto Brasileiro do Açúcar e do Álcool (IAA), que pertencia ao governo.

A legislação então vigente estabelecia que o IAA deveria levar em conta levantamentos de campo feitos pela Fundação Getulio Vargas (FGV) para que os preços fixados não ficassem abaixo do custo de produção apurado.

A Copersucar apontou que isso não aconteceu, em meio à tentativa do governo de domar a galopante inflação. Na ação, pediu indenização por essa diferença de valores.

Esgotadas as possibilidades de discussão do caso na Justiça, a União viu-se obrigada a arcar com os dois maiores precatórios da história, ambos para a Copersucar. O primeiro, que começou a ser quitado em 2018, é de R$ 5,6 bilhões.

O segundo, cujo pagamento começou neste ano, alcançou outros R$ 10,9 bilhões, conforme documentos vistos pela Reuters.

A Advocacia Geral da União (AGU) segurou a expedição desse precatório até o último instante possível, não devolvendo o processo à Justiça, que então determinou que fosse feita uma busca e apreensão no órgão.

Pelas ações adotadas para protelar o pagamento, a AGU chegou a ser multada mais de uma vez em dezenas de milhões de reais. Mas, segundo o órgão informou à Reuters, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastou a incidência da punição “reconhecendo que não houve irregularidade ou má-fé”.

Procurada, a Copersucar afirmou que não se manifesta em relação ao processo dos precatórios “porque há uma série de implicações jurídicas”.