Ministério da Fazenda notifica 37 fintechs por operação de recursos de bets ilegais

O Ministério da Fazenda notificou 37 fintechs suspeitas de intermediarem recursos de casas de apostas ilegais e determinou que essas instituições financeiras interrompam qualquer relação com as empresas de “bets”.

A medida é uma das ações do governo federal para combater o mercado clandestino de apostas e prevê o bloqueio dos valores movimentados, que poderão ser destinados aos cofres públicos caso não haja cumprimento das novas regras.

As notificações foram enviadas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda, junto à Receita Federal.

As fintechs movimentaram recursos de aproximadamente 160 casas de apostas não autorizadas a operar no Brasil, segundo o governo federal, bem como a mais de 40 mil sites ligados a essas plataformas.

Os nomes das instituições notificadas não foram divulgados, para preservar o sigilo das investigações.

Prazo para adequação

As fintechs terão até 28 de agosto para se adaptar às novas regras aprovadas pelo CMN (Conselho Monetário Nacional).

As instituições deverão encerrar o relacionamento com as empresas de apostas ilegais e, caso descumpram a determinação, poderão ser responsabilizadas solidariamente pelas operações financeiras, bem como receber multas proporcionais ao montante movimentado.

A partir da entrada em vigor da resolução, as fintechs terão 24 horas para bloquear todas as contas vinculadas às empresas notificadas. Depois disso, os valores depositados nas contas ficarão indisponíveis.

Também fica vetada qualquer movimentação financeira destinada, direta ou indiretamente, a apostas ilegais. Os recursos bloqueados serão repassados ao FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública), como prevê a regulamentação.

Base legal

A medida tem como fundamento um decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em junho último, que criou mecanismos para bloquear recursos financeiros de casas de apostas ilegais e responsabilizar instituições que facilitem essas operações.

O decreto também autorizou a SPA a notificar instituições financeiras envolvidas na intermediação de pagamentos a plataformas sem licença.

Embora as notificações tenham sido enviadas, o governo decidiu conceder um período de adaptação antes da adoção das medidas de bloqueio e da eventual abertura de processos administrativos.

O governo detalhou ter retirado do ar, ao todo, mais de 54 mil sites irregulares relacionados ao mercado clandestino de apostas. A derrubada dessas páginas ocorre em parceria com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), acionada pela SPA.

Mercado irregular

A estimativa é de que entre 41% e 51% das plataformas de apostas acessadas por brasileiros operem sem autorização, com um alcance a 25,2 milhões de pessoas.

E essas empresas deixam de cumprir exigências impostas às operadoras regularizadas, como:

• Recolhimento de tributos;
• Manutenção de sede no Brasil;
• Pagamento da outorga de R$ 30 milhões;
• Cumprimento das regras de publicidade e jogo responsável;
• Constituição de reserva financeira para pagamento de prêmios;
• Adoção de mecanismos de proteção ao apostador, como a autoexclusão.

Regulamentação

A atividade de apostas de quota fixa foi autorizada no Brasil em 2018, mas permaneceu sem regulamentação por vários anos.

Em 2023, o governo federal iniciou a estruturação do marco regulatório desse setor, com ampliação da fiscalização e estabelecimento de regras para funcionamento das empresas autorizadas.

A nova medida de bloqueio da movimentação financeira visa dificultar a atuação de plataformas clandestinas e reforçar o controle sobre um mercado que opera com bilhões de reais por ano no país.

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