Governo envia ao Congresso PEC que prorroga IPI sobre bens afetados pelo Imposto Seletivo
‘Imposto do Pecado’ entra em vigor no ano que vem, com diferentes alíquotas para itens como cervejas e cigarros
Economia|Do R7, com Estadão Conteúdo
LEIA AQUI O RESUMO DA NOTÍCIA
Produzido pela Ri7a - a Inteligência Artificial do R7
O governo federal enviou nesta quarta-feira (4) ao Congresso Nacional uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece como será feita a transição do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para o IS (Imposto Seletivo) sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Conhecido como “Imposto do Pecado”, o IS foi estabelecido pela reforma tributária e vai incidir sobre itens como veículos, aeronaves, embarcações, cigarros e outros produtos de tabaco, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas.
Veja Também
O despacho foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, mas o texto da PEC não havia sido divulgado até o fim da noite da quarta-feira.
A PEC pretende prorrogar a incidência do IPI sobre os bens afetados pelo IS até que haja “pleno efeito do Imposto Seletivo, a fim de evitar a desoneração sobre produtos gravosos à saúde, a exemplo de cigarros”.
O texto busca impedir o vácuo de arrecadação e também trazer ajustes que foram observados na reforma tributária, como problemas de base de arrecadação e de cálculo do IS.
Quando começa a valer o “Imposto do Pecado”?
Também foi publicada na quarta-feira, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027.
A MP define as regras para a aplicação do novo tributo durante sua fase inicial de implementação, com o objetivo de assegurar a continuidade da tributação seletiva na transição do atual modelo tributário para o novo sistema.
Como tem força de lei e vigência imediata a partir de sua publicação, a MP permite a contagem da noventena a partir de sua edição.
Com isso, a cobrança do Seletivo está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027, simultaneamente à redução a zero das alíquotas do IPI incidentes sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Essa arquitetura foi resultado de um acordo entre o Ministério da Fazenda e os setores afetados pelo tributo.
Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da RECORD, no WhatsApp
