Governo estima impacto de R$ 111 bilhões por ano com projetos em tramitação no Congresso

Os ministérios da Fazenda e do Planejamento estimam um impacto fiscal de até R$ 111 bilhões por ano caso sejam aprovadas nove propostas em tramitação no Congresso Nacional consideradas pelo governo como “pautas-bomba”. As projeções, divulgadas nesta quinta-feira (11), foram elaboradas por áreas técnicas do Poder Executivo.

Entre as medidas de maior impacto está o PL 5.122/2023, que cria uma linha especial para renegociação de dívidas com equalização de taxas de juros pela União. Segundo o governo, a proposta pode gerar um custo de até R$ 140 bilhões ao longo de 13 anos.

Outra iniciativa destacada é o PLP 108/2021, que amplia o limite de faturamento do Simples Nacional e pode resultar em renúncia de receita de cerca de R$ 50 bilhões por ano.

Já a PEC 231/2019, que aumenta os repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), reduziria as receitas líquidas da União em aproximadamente R$ 10 bilhões anuais. Impacto semelhante é estimado para a PEC 5/2023, que amplia a imunidade tributária de templos religiosos e tem custo mínimo calculado em R$ 10 bilhões por ano.

O levantamento também inclui a PEC 383/2017, que vincula recursos ao SUAS (Sistema Único de Assistência Social) e pode elevar as despesas federais em cerca de R$ 9 bilhões anuais entre 2026 e 2030. Já o PL 4.728/2020, que cria um novo Pert (Programa Especial de Regularização Tributária), teria custo médio de R$ 8,8 bilhões por ano.

Entre os projetos que estabelecem pisos salariais, o PL 1.365/2022, que fixa remuneração mínima para médicos e cirurgiões-dentistas, pode aumentar as despesas da União em R$ 8,4 bilhões anuais, sem considerar os impactos para estados, municípios e a Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares).

Também integra a lista a PEC 14/2021, que cria aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta ampliaria em cerca de R$ 3 bilhões por ano a insuficiência financeira dos regimes previdenciários.

Segundo o governo, os cálculos consideram tanto a perda de arrecadação quanto o aumento de despesas obrigatórias, incluindo subsídios, gastos previdenciários e equalização de juros. As estimativas foram apresentadas em valores médios anuais e não incluem correção monetária, o que significa que o impacto efetivo pode ser ainda maior ao longo do tempo.

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