Governo regulamenta subsídios e cria regras de controle para conter alta dos combustíveis
Norma prevê auxílios ao diesel e ao gás de cozinha e impõe regras para garantir repasse ao consumidor
Economia|Do R7, em Brasília
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O governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (15), um decreto que regulamenta medidas emergenciais para conter a alta dos combustíveis diante das oscilações no mercado internacional provocadas pela guerra no Oriente Médio.
A norma detalha a execução de uma medida provisória publicada na semana passada que estabeleceu subsídios e definiu regras de controle sobre a cadeia de distribuição de combustíveis.
O decreto estabelece diretrizes para a concessão de subvenções econômicas à importação de óleo diesel e de GLP (gás liquefeito de petróleo), o gás de cozinha, além de reforçar mecanismos para garantir que os descontos cheguem ao consumidor final.
No caso do GLP, o subsídio será de R$ 850 por tonelada. Para o gás de cozinha, o governo prevê um aporte total de R$ 330 milhões, o equivalente a cerca de R$ 11 por botijão de 13 kg.
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O diesel terá dois tipos de subvenção: uma de R$ 1,20 por litro para os importadores de óleo diesel, e outra de R$ 0,80 por litro às refinarias brasileiras que aderirem ao programa.
Em março, o governo já tinha criado um subsídio de R$ 0,32 por litro ao zerar impostos federais sobre o combustível. Com isso, o total de subsídios ao diesel pode chegar a R$ 1,12 por litro para produtores nacionais e a R$ 1,52 por litro para importadores.
O modelo desenhado pelo governo condiciona o acesso aos subsídios ao cumprimento de regras rígidas de repasse de descontos ao longo da cadeia. Para receber o benefício, importadores terão que vender combustíveis aos distribuidores por um valor igual ou inferior ao chamado Preço de Comercialização, calculado a partir do preço de referência descontado das subvenções.
Além disso, os distribuidores deverão comprovar que estão repassando integralmente os descontos aos postos de combustíveis. O valor da subvenção também terá que ser discriminado nas notas fiscais eletrônicas, garantindo transparência nas operações.
Outro ponto do decreto fala sobre o reforço na fiscalização. As distribuidoras passam a ser obrigadas a informar semanalmente à ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) a evolução de suas margens brutas de lucro por produto. Os dados serão tornados públicos, e empresas que não cumprirem a exigência ficarão impedidas de adquirir combustíveis subsidiados.
O texto também prevê sanções indiretas para garantir a adesão às regras: importadores não poderão vender combustíveis com desconto a distribuidores que descumprirem as exigências de transparência, sob pena de perder o acesso à subvenção.
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