Inadimplente pode perder CNH e passaporte, decide STF

Determinação também autoriza que as pessoas com dívidas em atraso sejam barradas em concursos públicos

16/02/2023 - 07h01 (Atualizado em 15/02/2024 - 17h54)

Pessoas que estiverem inadimplentes - ou seja, com dívidas em atraso - poderão ter apreendidos documentos como passaporte e CNH (Carteira Nacional de Habilitação), além de serem impossibilitadas de participar de concursos públicos e de licitações.

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, no último dia 10, ser constitucional o dispositivo do CPC (Código de Processo Civil) que autoriza o juiz a determinar "medidas coercitivas" que julgue necessárias no caso de pessoas inadimplentes.

Essas apreensões e restrições seriam efetivadas por meio do cumprimento de ordem judicial. Ao julgar o tema, a maioria do plenário acompanhou o voto do relator, o ministro Luiz Fux. O relator conclui que a medida é válida, "desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade".

Pela decisão, dívidas alimentares estão livres da apreensão de CNH e passaporte, além de débitos de motoristas profissionais. A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que questionava esses medidas foi proposta pelo PT.

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Ao votar pela improcedência do pedido do partido, o relator afirmou que o juiz, ao aplicar as determinações, deve "obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana".

Fux sinalizou ainda que deve ser observada a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e "aplicá-la de modo menos gravoso ao executado". Segundo o ministro, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso.

Por lei, qualquer dívida, independentemente de sua origem, pode ser cobrada judicialmente, caso o devedor, após ser contatado, não responda a alternativas para dar fim ao débito. Segundo a última pesquisa da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), em janeiro, 29,9% das famílias brasileiras estavam inadimplentes.

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2 - Anote seus gastos

Liste, durante 30 dias, todos os gastos que tiver, separados por tipo de despesa. Isso inclui gastos "pequenos", que podem até ser considerados menos importantes, como gorjetas e guloseimas, pois no fim do período será possível compreender de que forma, efetivamente, seu dinheiro está sendo usado.

Feito isso, reflita sobre os hábitos e comportamentos que o levaram a chegar a essa situação, assim saberá o que deve mudar e quais gastos poderá reduzir ou eliminar

3 - Atenção ao negociar

Tenha em mente que só se deve negociar uma dívida quando se tem condições de fazer isso, pois um passo precipitado pode piorar a situação. Portanto, só procure um credor quando já souber quanto terá disponível mensalmente para pagar e, então, poder negociar

Cerca de 40% dos brasileiros adultos estava negativada em outubro, percentual equivalente a 64,87 milhões de pessoas, o novo recorde da série histórica do levantamento realizado pela CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) e pelo SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito)

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6 - Estabeleça sonhos

Em momentos de crise financeira, que são passageiros, é importante resgatar sonhos, objetivos que realmente importam e que farão a pessoa ter ainda mais motivos para "dar a volta por cima".

É preciso relacionar no mínimo três sonhos: um de curto prazo (a ser realizado em até um ano), um de médio prazo (entre um e dez anos) e outro de longo prazo (acima de dez anos), e um deles deve ser o de sair das dívidas

7 - Invista

Com os números do diagnóstico financeiro em mãos, é possível conhecer a sua força de poupança após os cortes para realizar o sonho de sair das dívidas sem que tenha que fazer outra dívida.

Mês após mês, é preciso aplicar esse dinheiro em um investimento que seja coerente ao tipo de objetivo (prazo) e ao perfil do investidor. Caso tenha dificuldade para investir, é válido consultar um especialista

Mulher faz compra online no smartphone com cartão de crédito. Freepik/tirachardz

Cerca de quatro em cada cinco lares brasileiros (79,3%) têm dívidas, de acordo com dados da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo). Para ajudar as famílias nessa situação, Reinaldo Domingos, presidente da Abefin (Associação Brasileira de Profissionais de Educação Financeira), listou sete passos para sair das dívidas. Confira as dicas abaixo