O TCU (Tribunal de Contas da União) negou nesta sexta-feira (4) o pedido de suspensão do crédito consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil, concedido pela Caixa Econômica Federal. A modalidade, prevista em lei, foi lançada no dia 11 de outubro pelo banco, que, em três dias, já havia liberado R$ 1,8 bilhão.
Em despacho publicado nesta sexta-feira, o ministro Aroldo Cedraz, o relator da ação, afirma que os esclarecimentos dados pela Caixa, após uma oitiva no banco, mostraram que não houve irregularidade na operação de empréstimo. Além disso, Cedraz determinou o arquivamento da ação.
O ministro havia determinado no último dia 24 que o banco explicasse o processo de concessão do empréstimo. A documentação foi entregue pela Caixa ao TCU no dia seguinte, 25 de outubro.
"Considerando que as respostas ofertadas pela Caixa à oitiva prévia à diligência realizadas afastaram por completo a suposta irregularidade quanto à não observância de procedimentos operacionais ou de análises de risco essenciais e prévios à decisão de ofertar o empréstimo consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil, de forma que revelaram a total improcedência da representação", afirmou o ministro no texto.
A decisão indeferiu o pedido de suspensão da concessão do crédito consignado feito pelo Ministério Público ao TCU, que argumentava um possível "desvio de finalidade" e o uso "meramente eleitoral". Segundo o subprocurador Lucas Rocha Furtado, era preciso evitar a "finalidade meramente eleitoral" da modalidade de empréstimo.
No pedido, o MP solicitou ao TCU a avaliação dos procedimentos adotados pela Caixa para a concessão de empréstimos consignados, "de modo a impedir sua utilização com finalidade meramente eleitoral e em detrimento das finalidades vinculadas do banco, relativas à proteção da segurança nacional ou ao atendimento de relevante interesse coletivo".
A linha de crédito tem juros de 3,45% ao mês, o que beira o limite de 3,5% estabelecido pelo Ministério da Cidadania. A prestação máxima é de 40% do valor do Auxílio Brasil; já a parcela mínima é de R$ 15. A duração do empréstimo é de até 24 meses.
Suspensão
Mas a oferta do crédito consignado do Auxílio Brasil foi suspensa temporariamente nesta semana. Segundo a Caixa, a contratação da modalidade foi suspensa às 19h de terça-feira (1º) e será retomada às 7h do dia 14 de novembro.
"A Caixa informa que durante o processamento da folha de pagamento do Auxílio Brasil, processo que envolve Dataprev e Ministério da Cidadania, a partir de 19h do dia 01/11/2022 até às 7h do dia 14/11/2022, o Consignado Auxílio não estará disponível para contratação", afirmou o banco em nota.
A Caixa havia suspendido a operação entre os dias 21 e 24 de outubro, sob a justificativa de uma “manutenção programada nos ambientes tecnológicos” tanto da Caixa como da Dataprev.
Quando a operação foi retomada, no dia 24, o governo aumentou de dois para cinco dias o prazo máximo para que a Caixa libere o dinheiro das operações do consignado do Auxílio Brasil. Mais de 200 mil pessoas que já tinham contratado o empréstimo tiveram de refazer o pedido.
Até o último dia 21, a Caixa havia emprestado R$ 2,1 bilhões em crédito consignado, uma demanda muito superior à expectativa, de alcançar R$ 1 bilhão de liberação nesse tipo de crédito. Na própria sexta-feira, o banco bateu o recorde de atendimentos presenciais: 900 mil — a marca anterior era de 600 mil.