CCJ da Câmara abre caminho para redução da maioridade penal no país

Brasília, 31 mar (EFE).- A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a constitucionalidade de um projeto de lei que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, o primeiro passo para que a medida comece a tramitar no Congresso Nacional. A decisão foi tomada durante uma tumultuada sessão, com 47 votos a favor e 17 contra - a maioria de deputados do PT e outros partidos de esquerda. A aprovação representa mais uma derrota para o governo da presidente Dilma Rousseff, contrário à proposta. O deputado federal Marcos Rogério da Silva, do PDT, autor do projeto de lei, disse que o objetivo é "evitar que os jovens cometam crimes com a certeza da impunidade". Já para o deputado Alessandro Molon, do PT, a possível aprovação dessa proposta no plenário da Câmara seria "condenar a um sistema (penitenciário) adolescentes que a sociedade pode recuperar". Durante as últimas semanas, organismos internacionais, como o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e a Comissão Interamericana de Diretos Humanos (CIDH) pediram que os deputados vetassem o projeto. De acordo com a Unicef, está comprovado em outros países que adotaram reformas similares às propostas pelo projeto de lei que essa medida não reduz os crimes violentos e penaliza à infância. A Unicef lembrou, além disso, que o Brasil foi o primeiro país da América Latina a criar uma legislação baseada nos princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDN). "O Brasil conseguiu grandes avanços para as crianças desde que ratificou a CDN e começou a implantar o Estatuto da Criança e do Adolescente há 25 anos", indicou. Por outro lado, a CIDH afirmou em comunicado que a aprovação da reforma representaria "um grave retrocesso" e uma violação dos direitos fundamentais dos adolescentes. Após ser aprovado na CCJ, o projeto será discutido por uma comissão especial que será criada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB). Caso aprovada, a medida ainda terá que passar pelo plenário e ainda remetida ao Senado para uma segunda votação. EFE ed/lvl