A crise política em Hong Kong, uma das regiões administrativas especiais da China, ganhou as manchetes internacionais na última semana, depois que milhares de manifestantes foram às ruas contra um projeto de lei de extradições proposto pelo governo da líder Carrie Lam.
Em tese, a legislação em debate, caso seja aprovada, permitirá que determinados suspeitos sejam enviados para enfrentar julgamento na China continental. Para diferentes grupos da sociedade em Hong Kong, entretanto, o que se encontra em discussão é a autonomia política e judicial do território.
Em entrevista ao R7, Alexandre Uehara, doutor em Ásia e professor no curso de Relações Internacionais da ESPM (Escola Superior de Propaganda e Marketing), analisa o principais pontos para que se possa entender o que está em jogo.
1. O caso de Chan Tong-kai
A controvérsia foi desencadeada pelo caso de Chan Tong-kai, jovem nascido em Hong Kong que é suspeito ter assassinado a namorada grávida enquanto os dois estavam de férias em Taiwan no último ano. Chan foi capturado em Hong Kong, mas a cidade não pode extraditá-lo para a ilha ou para a China continental porque não dispõe de um acordo de extradições com esses governos.
“Hong Kong foi uma colônia inglesa até 1997 e depois o território foi devolvido para o domínio chinês. Desde então, Hong Kong tem tido certa autonomia civil e jurídica”, explica Uehara.
Um acordo de extradição não foi firmado entre China e região autônoma em 1997 porque Hong Kong sempre teve “um judiciário fundamentalmente diferente” e por preocupações com o “histórico chinês de proteção aos direitos fundamentais”, segundo comunicado divulgado pela Associação de Advogados de Hong Kong.
2. Projeto de lei de extradições
De acordo com Alexandre Uehara, o projeto de lei que se tornou alvo de protestos prevê que determinados suspeitos “sejam extraditados para que tenham punição dentro da China sob jurisdição de Pequim”.
Pela legislação, estariam sujeitos à extradição os acusados de crimes como estupro e assassinato e seriam considerados os pedidos feitos por autoridades de China continental, Taiwan e Macau. As autoridades de Hong Kong garantem que cada caso será analisado isoladamente.
3. Autonomia jurídica do território
“Os críticos ao projeto de lei afirmam que, com a aprovação, haveria uma maior influência da China no campo jurídico em Hong Kong — o que significa, de certa forma, uma erosão na autonomia do território”, aponta o especialista da ESPM.
“O problema é que boa parte da população de Hong Kong não se sente confortável em viver sob as leis de Pequim. Eles querem liberdade política e econômica”, acrescenta Uehara.
Para muitos, o grande temor é de que a nova legislação, se aprovada, dê margem a diferentes interpretações. “Existe o medo de que outras pessoas que tenham alguma questão com Pequim — empresários estrangeiros, turistas — possam ser detidas e extraditadas. É uma incerteza pela situação da liberdade em Hong Kong”, completa.
4. Participação recorde e confrontos com a polícia
No domingo (9) e na quarta-feira (12), houve uma participação recorde nos protestos contra o projeto de lei de extradições. A primeira das manifestações foi considerada a maior na cidade desde que o Reino Unido devolveu Hong Kong à China. Nas duas vezes, houve confronto com a polícia, que lançou mão de bombas de gás, spray de pimenta e balas de borracha para dispersar os grupos.
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Não é a primeira vez, entretanto, que a população do território vai às ruas para grandes protestos políticos. Em 2014, atos pró-democracia chamados de "revolta dos guarda-chuvas" se estenderam em Hong Kong por 79 dias. Os manifestantes exigiam sufrágio universal e o fim do controle de Pequim sobre os candidatos ao Parlamento local.
5. Maioria jovem e diferentes grupos
A grande maioria dos opositores ao projeto de lei de extradições é jovem. “São eles os mais preocupados com o que será do futuro de Hong Kong sob maior influência e poder da China”, pontua Alexandre Uehara.
Como vários juízes também já criticaram o projeto de legislação, há ainda um amplo apoio de advogados, promotores e acadêmicos de Direito. Além desses grupos, governos estrangeiros expressaram preocupação, alertando para o impacto da medida sobre a reputação de Hong Kong como um centro financeiro internacional.
6. A líder Carrie Lam e um Parlamento pró-Pequim
Apesar das grandes manifestações, a executiva-chefe de Hong Kong, Carrie Lam, garantiu que o projeto de lei não sairá de sua pauta, dizendo que ele é vital para consertar uma "brecha" de longa data.
“O mais provável é que esse projeto de lei seja, de fato, aprovado. Isso porque o Parlamento em Hong Kong também é pró-Pequim e, nas eleições complementares de 2016, a oposição pró-democracia perdeu dois assentos na Casa”, diz o especialista da ESPM.
Alexandre Uehara ainda lembra que, mesmo com a "revolta dos guarda-chuvas" em 2014, Pequim não voltou atrás na decisão de promover uma reforma eleitoral na região autônoma: “O que foi decidido é que só pode ser eleito um líder em Hong Kong a partir de uma lista de candidatos que tenha aprovação de Pequim. Desta forma, a China conduz a eleição local”.
7. Pequena vitória
O saldo da manifestação desta quarta-feira foi de mais de 70 feridos, segundo organizações locais. Ainda assim, os manifestantes — que bloquearam as principais ruas nos arredores dos escritórios do governo — podem contar com uma pequena vitória que foi o adiamento do debate sobre o projeto de lei que aconteceria no Parlamento.
“O debate foi adiado por uma questão de segurança. Com milhares de pessoas na frente do Parlamento, seria um risco promover qualquer discussão ou votação”, finaliza o especialista.