A Prefeitura de Belo Horizonte entrou com um processo contra o CRM-MG (Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais), depois que a instituição decidiu realizar uma interdição ética nos Cersams (Centros de Referência em Saúde Mental) nos últimos dias.
A interdição ética é uma forma de o CRM impedir que o médico exerça sua atividade profissional. O Conselho afirma que fiscalizações realizadas nos locais constataram falta de condições de trabalho, de equipamentos e de infraestrutura para que o médicos possam exercer suas funções com segurança.
De acordo com a Procuradoria-Geral do município, a ação civil pública visa garantir o direito coletivo à saúde mental. Na ação, a prefeitura afirma que a interdição feita pelo CRM-MG, que pretendia impedir os médicos de exercerem o trabalho nos centros, é abusiva e deixa descoberta a população que necessita do serviço.
Na ação, os procuradores explicam que Belo Horizonte adota, desde 1993, uma política bem-sucedida de superação do modelo manicomial, o que torna o sistema mais humanizado. A Procuradoria-geral apontou, ainda, que o CRM-MG atua com abuso de poder ao extrapolar as suas competências legais, cerceando, de modo inconstitucional, a liberdade profissional dos médicos e atingindo o serviço público de saúde.
Com o processo, a Prefeitura de Belo Horizonte espera que a Justiça Federal garanta, por meio de uma decisão liminar, que os médicos exerçam as atividades normalmente. O caso aguarda decisão do juiz da 22ª Vara Federal de Belo Horizonte.
A reportagem entrou em contato e aguarda posicionamento do CRM-MG.