O acordo assinado entre o Governo de Minas Gerais e a mineradora Vale, em fevereiro deste ano, está ameaçado e pode parar na Justiça devido a um impasse a Assembleia Legislativa e o MPF (Ministério Público Federal).
O texto prevê o repasse de R$ 37,7 bilhões pela multinacional pelos danos econômicos, sociais e morais causados pelo rompimento da barragem em Brumadinho, na região metropolitana de Belo Horizonte. A tragédia ocorrida em 25 de janeiro de 2019 deixou 270 mortos.
O acordo, que teve mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi encaminhado ao Legislativo estadual em março, para ser homologado pelos deputados. No entanto, desde então, o projeto de lei 2.508 está parado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Casa. De acordo com a Assembleia, os deputados tem até o dia 18 de junho para apresentar emendas ao texto do acordo que, em seguida, será enviado para votação em plenário.
No entanto, o entendimento do MPF sobre o papel da Assembleia nesse caso é diferente. Para o órgão, os deputados não podem mudar os termos do acordo assinado pelo governador Romeu Zema (Novo) com a mineradora. Dessa forma, qualquer mudança na destinação de recursos seria inconstitucional.
Em ofício encaminhado ao presidente da Assembleia de Minas, deputado Agostinho Patrus (PV), no dia 1º de junho, três procuradores da República que integram a Força-Tarefa Brumadinho afirmaram que "não existe possibilidade de modificação do teor do acordo", seja pelo Legislativo ou por parte da Vale.
"Qualquer deliberação no sentido de modificar aquilo que consta do acordo feriria a Constituição da República", diz o texto assinado pelos procuradores do MPF, Edilson Vittoreli, Ludmilla Junqueira e Eduardo Henrique de Almeida Aguiar.
Impasse
No ofício, os procuradores do MPF também afirmam esperar que a Casa dê andamento "célere" à tramitação do projeto, que "viabilizará o início de uma série de obras e investimentos públicos, os quais estão presentemente paralisados, ao aguardo da aprovação da lei, que viabilizará a inclusão dos valores disponíveis no orçamento do Poder Executivo estadual".
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O texto assinado pelo MPF também sugere que, se a Assembleia modificar os termos do acordo, o caso pode parar na Justiça.
"Confiamos também que essa Assembleia, ciente de seus compromissos constitucionais, atentar-se-á para que o conteúdo da lei aprovada reflita fielmente as disposições do acordo, em virtude do status de imodificabilidade constitucional de que se reveste, imodificabilidade esta pela qual o Ministério Público Federal velará sempre, junto às instâncias competentes", diz trecho do ofício.
Fiscalização
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no entanto, sugere que sua função constitucional de "fiscalização de recursos públicos" permite que o texto seja modificado. Em uma nota divulgada nesta terça-feira (9), a Casa afirma que, dos R$ 37,7 bilhões firmados pelo acordo, a maior parte são de responsabilidade da Vale.
Dessa forma, o projeto de lei 2.508/21 irá analisar um montante total de R$ 11 bilhões, que constitui receita extraordinária do Estado e corresponde a 10% do total da receita prevista pelo orçamento de 2021.
"A Constituição Mineira estabelece a necessidade de autorização legislativa para suplementação do Orçamento do Estado em caso de recurso extraordinário que supere 1% da receita orçamentária total", diz o texto.
Ainda segundo a nota, o acordo com a Vale foi assinado sob essa regra constitucional, "de maneira que isso não se sobrepõe ao exercício de uma competência legítima da ALMG".
A Assembleia defende que é seu papel debater a aplicação desses recursos, "para que ele seja investido no que é de real interesse do povo mineiro."
Por fim, o posicionamento da Assembleia também sugere que o Legislativo não vai aprovar o texto da forma como foi encaminhado pelo Governo de Minas. "O Poder Legislativo trabalha para solucionar os problemas do Estado e não vai abrir mão de seu dever constitucional".
A reportagem entrou em contato com o Governo de Minas e aguarda posicionamento do Executivo. O MPF afirmou que a posição da instituição está no ofício encaminhado à Assembleia e que não iria comentar.
Detalhes do acordo
O acordo entre o Governo de Minas e a Vale começou a ser negociado em outubro do ano passado, em audiências de conciliação no Tribunal de Justiça, e foi assinado em 4 de fevereiro deste ano. O Executivo calculou em R$ 54 bilhões os danos econômicos, sociais e morais coletivos causados pela Vale no rompimento da barragem. A mineradora fez uma contraproposta de R$ 16,5 bilhões e foi aumentando a pedida até chegar em R$ 37,7 bilhões.
Entidades que representam pessoas atingidas pelo desastre denunciaram ao STF (Supremo Tribunal Federal) que o processo não garantiu a plena participação dessas pessoas para a construção dos termos do acordo.
Assinado, o texto foi encaminhado pelo governador Romeu Zema (Novo) para a Assembleia em março. Segundo o Legislativo, devido à pandemia, a tramitação do texto teve os prazos de tramitação impactados.
O acordo prevê a aplicação do montante de R$ 37,7 bilhões em obras - como a construção do Rodoanel de Belo Horizonte, construção de hospitais regionais, reformas de escolas estaduais - ações de reparação ambiental, programa de transferência de renda e emprego.