Justiça determina que concessionária mantenha gestão da rodovia BR-040 até nova licitação

A Justiça Federal determinou, na tarde desta quinta-feira (17), que a concessionária Via 040 continue a administração da BR-040 no trecho entre o Distrito Federal até o município de Juiz de Fora, a 283 km de Belo Horizonte até que o processo de relicitação da rodovia seja concluído. 

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A decisão foi feita pelo Juiz Guilherme Mendonça Doelher, após a audiência realizada entre a concessionária VIA 040 e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), na tarde dessa quarta-feira (16), terminar sem acordo. O juiz determina que a concessionária continue a operação no trecho até que ocorra nova licitação. 

"Nos termos do contrato de concessão originariamente celebrado, mantidas as mesmas condições do último aditivo – inclusive no que se refere à tarifa praticada de R$ 6,30 - até a conclusão do processo de relicitação e subsequente contratação de novo(a) concessionário(a) para o trecho BELO HORIZONTE/JUIZ DE FORA", declarou. 

Caso a VIA 040 não cumpa a decisão, pode ser multada em R$100 mil por dia de descumprimento. O Juiz determinou que a União Federal e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) adotem todas as medidas administrativas que garante a continuidade da prestação dos serviços necessários na rodovia.

Em nota, a empresa informou vai permancer com os serviços na rodovia entre Brasília e Juiz de Fora. "A Via 040 informa que por determinação da 10ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte permanecerá prestando serviços de manutenção, conservação, operação e monitoramento no trecho concedido da BR-040". 

Já a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ressaltou que segue no compromisso eficinete de garantir a adesão aos termos do aditivo contratual, além da segurança e o conforto dos usuários.

Além disso, 

Confira a nota da ANTT na íntegra

"O juiz federal responsável pela ação envolvendo a administração da BR-040, entre o Distrito Federal e Juiz de Fora (MG), atendendo ao pedido do Ministério Público Federal de Minas Gerais (MPF/MG), emitiu determinação nesta quinta-feira (17/8) para que a Concessionária Via 040 prossiga com a prestação de serviços de manutenção, conservação, operação e monitoramento da rodovia. O magistrado manteve as condições do último Termo Aditivo celebrado, incluindo a tarifa de R$ 6,30, até a finalização do processo de relicitação e contratação de uma nova empresa para o trecho. Caso haja descumprimento, será aplicada multa diária de R$100 mil em favor da União.

Além disso, a determinação judicial instruiu a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a tomarem as medidas administrativas necessárias para assegurar a continuidade dos serviços essenciais na rodovia, mantendo também o valor da tarifa até o término da relicitação.

Com essa decisão, a ANTT reafirma seu compromisso com uma fiscalização rigorosa para garantir a adesão aos termos do aditivo contratual, assegurando assim a segurança e o conforto dos usuários. Paralelamente, a Agência está imersa no novo processo de licitação, que a partir de estudos, apontaram a necessidade de segmentar o projeto de concessão da BR-040/RJ/MG/GO/DF em três novos trechos independentes. Um desses trechos, conhecido como Rota dos Cristais, abrangendo 594,80 km entre Belo Horizonte/MG e Cristalina/GO, teve sua minuta de Plano de Outorga e o relatório final da Audiência Pública aprovados pela diretoria nesta quinta-feira (17/8), para posterior encaminhamento ao Ministério dos Transportes e, em seguida, ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Os outros dois trechos da BR-040 programados para concessão são: 482 km entre Juiz de Fora (MG) e Rio de Janeiro (RJ), abrangendo também a BR-495. Destes, a Agência está nos estágios finais de ajuste dos editais e documentos, alinhados às recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU). Após essa fase, a ANTT enviará a documentação ao Ministério dos Transportes, que determinará os prazos para a publicação do edital – com previsão para este segundo semestre. O outro trecho, denominado Rota do Pequi, abrange a estrada entre Cristalina (GO) e o Distrito Federal, juntamente com as BR-060/153, e atualmente encontra-se na fase de estudos em andamento."

Confira a nota da VIA-40 na íntegra

"A Via 040 informa que por determinação da 10ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte permanecerá prestando serviços de manutenção, conservação, operação e monitoramento no trecho concedido da BR-040 entre o km 0 de Brasília – DF e o km 776 em Juiz de Fora – MG, mantidas as mesmas condições do Terceiro Termo Aditivo do contrato de concessão n° 006/2013, inclusive a tarifa de R$ 6,30."

*Estagiário sob a supervisão de Antonio Paulo.