Justiça marca audiência de conciliação para definir uso de câmeras pela PM em MG

A Justiça em Belo Horizonte marcou uma audiência entre o MPMG (Ministério Público de Minas Gerais) e o Governo do Estado para definir o uso de câmeras corporais pela Polícia Militar. A decisão, divulgada nesta sexta-feira (28) é do juiz Ricardo Sávio de Oliveira, da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de BH. A audiência foi marcada para o dia 13 de março deste ano.

Com a decisão, o magistrado deixou de analisar, por ora, o pedido de tutela de urgência proposto em ação civil pública do MPMG que visa obrigar o Estado utilizar o equipamento eletrônico em todos os policiais militares com atuação ostensiva nas ruas.

“Em homenagem ao princípio da conciliação e pacificação social e em atenção ao poder geral de cautela, deixo de analisar, por ora, o pedido de tutela de urgência pretendida, para designar Audiência de Conciliação para o presente feito, a ocorrer na data de 13 de março de 2025″, definiu o juiz.

O Ministério Público de Minas Gerais entrou com uma ação civil pública contra o Governo do estado para exigir que a Polícia Militar adote o uso dos equipamentos de gravação no último dia 10, ainda deste mês. Na ocasião, o órgão instaurou pedido de urgência para cumprimento da ação, alegando suposto baixo uso dos equipamentos comprados. A proposta previa que as câmeras fossem adotadas em um prazo de 30 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$50.000.

Desde 2021, houve a aquisição de 602 dispositivos com financiamento do fundo especial do Ministério Público. Outras 1.040 câmeras foram compradas com verba do tesouro estadual.