MGR na Política: projeto pretende retirar exigência de referendo para venda de estatais
Governo propõe a mudança como parte de um pacote destinado a aderir ao Propag para pagamento da dívida mineira de R$ 165 bilhões
MG Record|Do R7
Um projeto do governo de Minas Gerais tramita na Assembleia Legislativa para modificar a Constituição estadual e remover a exigência de referendo popular na venda de empresas públicas como Cemig, Copasa e Codemig.
A medida, vigente desde 2001, busca garantir apoio popular para decisões significativas. O governo propõe a mudança como parte de um pacote destinado a aderir ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados), como uma estratégia para lidar com a dívida mineira de cerca de R$ 165 bilhões.
A proposta acende o debate sobre a legitimidade popular e a eficácia política, com opiniões divergentes sobre o papel do referendo. Alguns veem o referendo como um mecanismo essencial de participação popular, enquanto outros acreditam que decisões assim devem ser responsabilidade exclusiva dos legisladores.
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