Prefeito de BH veta projeto que volta com imposto para ônibus

O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD), vetou os dois projetos de lei que previam o retorno da cobrança de um imposto e uma taxa das empresas de ônibus que atuam na cidade. A decisão foi divulgada no DOM (Diário Oficial do Município).

Os projetos foram aprovados por unanimidade pela Câmara de Vereadores, em meados de novembro. Eles tentam acabar com dois benefícios concedidos as companhias durante a gestão do ex-prefeito Marcio Lacerda.

O prefeito Kalil, no entanto, alegou “contrariedade ao interesse público”, ao não ir adiante com o fim das intenções.

A primeira é a que isenta as empresas de ônibus do pagamento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Já a segunda proíbe a cobrança da CGO (Taxa de Gerenciamento Operacional), de 2%.

A Lei nº 10.638, de 16 de julho de 2013, estabeleceu expressamente o repasse integral da isenção do ISSQN sobre o serviço de transporte público coletivo urbano ao preço da tarifa (parágrafo único do art. 1º), resultando na diminuição do valor das passagens, conforme determinado pela Portaria SMSU nº 34/2013. À época, o serviço era tributado pelo Município sob a alíquota de 2% (dois por cento), a teor da redação originária do revogado § 4º do art. 14 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003.

“Destarte, diante de expressa previsão legal contida na Lei de Concessões, por tratar-se o ISSQN de tributo incidente sobre o consumo, assim como a instituição da isenção acarretou a obrigatoriedade de diminuição do preço das passagens, a eventual revogação do benefício fiscal concedido implicaria necessariamente no repasse do respectivo encargo financeiro ao valor da tarifa a ser paga pelos usuários. Tal medida atingiria sobretudo a população mais carente, que depende do transporte público coletivo para se deslocar, trazendo graves consequências econômicas e sociais ao Município, em contrariedade ao interesse público”, pontua o prefeito.