Em meio à indefinição sobre como o Governo de Minas vai regularizar a dívida de mais de R$ 13 bilhões com os municípios, um projeto de lei que tramita na Assembleia quer que a parte da arrecadação com impostos como o ICMS e o IPVA seja repassada diretamente dos bancos para as prefeituras, sem intermediação do Estado.
Na prática, a proposta, se aprovada, retira das mãos do governador Romeu Zema (Novo) a prerrogativa de reter os repasses constitucionais aos Executivos municipais, como vem ocorrendo com frequência desde 2017.
De acordo com a AMM (Associação Mineira de Municípios), a gestão de Fernando Pimentel (PT) foi responsável por "confiscar" R$ 12,3 bilhões dos cofres das prefeituras. Já a nova gestão de Zema deixou de repassar R$ 1 bilhão logo no primeiro mês de mandato.
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O projeto de lei 499/2019, de autoria do deputado estadual Hely Tarqüínio (PV), que tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, pretende obrigar os bancos que recebem os pagamentos de IPVA a separar, toda semana, o equivalente a 50% dos recursos do imposto diretamente nas contas dos municípios, "sem que este valor passe pelo caixa do Estado", frisa o projeto.
No caso do ICMS, a proposta prevê que o valor do imposto será depositado, "até o segundo dia útil da semana subsequente, diretamente nas contas dos municípios, aplicando-se as normas pertinentes para o cálculo devido para cada município".
O deputado se baseia no artigo 158 da Constituição Federal, que determina que 50% do valor arrecadado do IPVA e 25% do ICMS deve ser destinado aos municípios.
"Todavia, essa garantia constitucional que assegura os recursos municipais não vem sido cumprida, já que o Estado vem retendo desde novembro de 2017 os recursos dos municípios. Pode se notar, por uma análise do que dispõe nossa Carta Magna, que os recursos constitucionais previstos aos municípios sequer chegam a configurar repasse porque a Constituição ou a lei Complementar 63 que disciplinam esse direito não falam, em momento algum, que o Estado deve arrecadar e repassar aos municípios tais valores", explica o parlamentar.
Decreto
O Decreto 47.296, assinado pelo ex-governador Fernando Pimentel em 27 de novembro de 2017, e que vem sendo utilizado pelo atual governador Romeu Zema é o pivô da crise entre Executivo e Legislativo sobre a questão dos repasses.
Na prática, o Decreto institui o Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro que tem o poder de determinar "critérios para a sua liberação", o que acabou "legalizando" a retenção dos recursos municipais pelo Governo do Estado.
Em encontros com os prefeitos, Zema prometeu revogar o Decreto, o que não ocorreu até o momento.
Ainda de acordo com a justificativa do deputado autor do projeto, somente a revogação do Decreto não garante que os recursos serão transferidos diretamente para as contas das prefeituras.