Christina Lemos Decisão por maioria do STF já abala pilar nas relações entre poderes

Decisão por maioria do STF já abala pilar nas relações entre poderes

Com seis votos contrários às emendas de relator, o STF reforma decisão interna do Legislativo e enquadra o presidente da Câmara 

STF: decisão no limite das relações institucionais

STF: decisão no limite das relações institucionais

Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Apesar dos esforços por uma solução conciliatória que promovesse ajustes na polêmica emenda de relator, caracterizada como “verba secreta”, prevalece neste momento no STF a posição da ministra Rosa Weber, acompanhada por outros cinco ministros, que barrou o pagamento dessas emendas, principalmente por falta de transparência no trato do dinheiro público. A decisão representa um duro golpe no mecanismo que virou marca da gestão de Arthur Lira (PP/AL) na presidência da Câmara.

O placar de 6 a 0 até o momento caminha para quebrar um preceito que impera entre as duas casas: o respeito pelas decisões caracterizadas como “interna corporis”. O argumento acaba de ruir diante do que passa a ser considerado uma afronta à Constituição na manipulação dos recursos públicos. Umas das razões precípuas da própria existência do Congresso é apreciar o orçamento — o destino que se dá ao dinheiro público, obedecendo às regras de probidade e transparência, expressas na Constituição.

Embora, formalmente, o julgamento só esteja concluído quando todos os ministros registrarem seus votos no plenário virtual — o que acontecerá até o final da noite desta quarta —, a formação de maioria no STF praticamente liquida a questão. Há a improvável hipótese de mudança de voto ou mesmo o pedido de vista da questão. 

Existe a possibilidade de o julgamento ser transferido para o plenário, para apreciação presencial. Isso ocorre se algum dos quatro ministros que ainda não votaram solicitar um “destaque”. Nessa situação, todos os dez magistrados teriam de apreciar a questão novamente, reapresentando seus votos. Ainda assim, a reversão do cenário instalado é improvável. No intervalo, prevalece a liminar da ministra, que suspendeu importante instrumento de barganha no Congresso.

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