Simples Nacional: entidades lançam manifesto pelo reajuste da tabela e atualização automática
Projeto prevê limite de faturamento maior para o regime de tributação simplificada voltado a MEI, micro e pequenas empresas
Um manifesto será lançado nesta terça-feira (7) em defesa da atualização da tabela do Simples Nacional, regime de tributação simplificada voltado a MEI, micro e pequenas empresas.
Projeto de lei complementar na Câmara dos Deputados propõe elevar os limites de enquadramento, congelados desde 2016, e a atualização automática para evitar defasagens futuras.
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Os novos limites de faturamento previstos são:
- R$ 144,9 mil por ano para MEI (microempreendedor individual)
- R$ 869,4 mil por ano para microempresa
- R$ 8,69 milhões por ano para empresa de pequeno porte
Atualmente os limites são:
- R$ 81 mil por ano para MEI
- R$ 4,8 milhões por ano para microempresas e empresas de pequeno porte
Manifesto
O manifesto é organizado pelas Frentes Parlamentares do Livre Mercado, das Micro e Pequenas Empresas, da Mulher Empreendedora, de Comércio e Serviços, do Empreendedorismo e pelo Brasil Competitivo, que pressionam pela aprovação do reajuste da tabela.
O lançamento será em sessão solene nesta terça, no plenário da Câmara, em celebração ao Dia do Empreendedor e ao Simples Nacional.
Segundo os deputados, a defasagem tem sufocado pequenos negócios e desestimulado o crescimento, provocando uma migração forçada para regimes fiscais mais onerosos e complexos.
O presidente da Ablos (Associação Brasileira dos Lojistas de Shoppings), Mauro Francis, defende a urgência da atualização da tabela.
“Sem essa correção, milhares de negócios que movimentam a economia e garantem milhões empregos ficam em risco e impedem a geração de novas vagas e o avanço do país. Essa mudança representa não apenas mais competitividade, mas também justiça para quem sustenta o dia a dia do varejo em todo o Brasil.”
Regime tributário
O Simples Nacional é o regime tributário simplificado disponível para microempresas e empresas de pequeno porte que faturem até R$ 4,8 milhões por ano.
O volume também inclui o MEI (Microempreendedor Individual), modelo empresarial simplificado, com limite de faturamento anual de R$ 81 mil.
Entenda o que é o Simples e por que é vantajoso
• O Simples Nacional simplifica e, na maioria dos casos, reduz de 30% a 50% a carga tributária das empresas que aderem ao sistema.
• Ao aderir ao Simples, a empresa passa a recolher o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que substitui oito tributos. São eles:
• Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Programa de Integração Social (PIS);
• Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Imposto sobre Serviços (ISS); e
• Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).
• O ideal é fazer planejamento tributário antes de optar.
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