Assembleia mexe nas vagas de garagem e o caso escala até o STJ

Poucos assuntos conseguem gerar tanta discussão dentro de um condomínio quanto vaga de garagem. Basta falar em sorteio, mudança de localização, preferência ou alteração das regras de utilização para começar a confusão.

Em um caso que chegou ao STJ, uma assembleia aprovou mudanças relacionadas às vagas de garagem. Alguns moradores não concordaram e buscaram judicialmente a anulação da deliberação, alegando, entre outros pontos, a existência de objeto ilícito.

A discussão percorreu o Judiciário até chegar ao Superior Tribunal de Justiça.

No STJ, porém, o resultado continuou desfavorável aos moradores que buscavam modificar a decisão. Um ponto importante foi que, para acolher a pretensão apresentada, seria necessário reexaminar fatos e provas do processo, algo que encontra limitações nessa instância.

E aqui existe uma observação fundamental: isso não significa simplesmente dizer que “assembleia pode fazer qualquer coisa com as vagas”.

Não pode.

Antes de alterar regras relacionadas à garagem, é preciso entender juridicamente que tipo de vaga existe naquele condomínio. A vaga pode ser unidade autônoma, estar vinculada ao apartamento ou integrar uma área comum com direito de uso. Essa diferença pode mudar completamente a discussão.

Também é necessário verificar matrícula, convenção, regimento interno, projeto e o quórum exigido para determinada alteração.

Por isso, a assembleia não deve simplesmente votar primeiro e descobrir depois se poderia ter aprovado aquela mudança.

Vaga de garagem parece um assunto simples até alguém mexer no direito de uso de um morador. Aí uma decisão tomada em algumas horas de assembleia pode gerar uma discussão judicial que dure anos.

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