Nova regra estabelece bases para o mercado de carbono
Brasil agora faz parte das nações que possuem um sistema regulado de precificação de carbono, o que reforça o nosso papel no combate às mudanças climáticas
A lei n.º 15.042, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, vai atrair investimentos internacionais, gerar novas oportunidades de negócio além de preservar o meio ambiente.
A nova legislação determina limites de emissões de gases de efeito estufa (cap), permite que o excedente das permissões a Cota Brasileira de Emissões (CBE), dos créditos e do Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE) sejam passíveis de negociação.
Com essa nova legislação, o mercado doméstico de carbono passa então a ser dividido em dois modelos: regulado e voluntário.
A produção primária agropecuária ficou de fora da regulamentação, já que é difícil fazer medições precisas. Também não serão consideradas emissões indiretas as decorrentes da produção de insumos ou de matérias-primas agropecuárias.
Mas o setor ainda pode créditos de carbono com base na manutenção dos excedentes de Reserva Legal (RL). Desta maneira, contribuirá tanto com a conservação da natureza e a sustentabilidade nos processos produtivos quanto no cumprimento das metas ambientais estabelecidas no país.
“O SBCE será implementado em fases; a primeira, da regulamentação, deve levar de 12 a 24 meses. Visto que o texto foi sancionado sem vetos, os desafios para 2025 e 2026 estão relacionados à definição de regras para o monitoramento, a estruturação do registro, a definição de metodologias e a delimitação do próprio escopo da lei com a definição de quais os setores, os limites, as obrigações e até como será a governança e a estruturação do órgão gestor”, disse Natascha Trennepohl, integrante do comitê de Sustentabilidade da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG).