Todo desempregado tem direito ao auxílio emergencial de R$ 600?

Todo desempregado vai ter direito ao auxílio emergencial de R$ 600 durante a pandemia de coronavírus?

(Pergunta feita por internauta)

Resposta: Não.

Para ter ter direito ao auxílio emergencial de R$ 600 que será pago durante um período de três meses, é preciso que o trabalhador cumpra todos os seguintes requisitos previstos na Lei 13.982/2020, a saber:

1) Ter mais de 18 anos;

2) Não ter emprego formal;

3) Ter renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135);

4) Não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal (exceção ao Bolsa Família)

5) Não ter tido rendimentos tributáveis, em 2018, acima de R$ 28.559,70. 

Além disso, o trabalhador poderá exercer as seguintes condições:

a) Ser microempreendedor individual (MEI)

b) Ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

c) Ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único – quem não estiver cadastrado poderá fazer uma autodeclaração por meio de aplicativo que estará disponível na terça-feira (07.04)

d) Ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020

O auxílio emergencial vai substituir o benefício do Bolsa Família nas situações em que este for mais vantajoso. 

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