Inovação com menor risco: a estratégia do governo para alavancar soluções criativas na administração pública

O governo federal decidiu adotar uma estratégia para inovar a administração pública reduzindo os riscos e os entraves legais do processo: aumentar a adesão dos chamados Sandboxes Regulatórios. O dispositivo é basicamente um espaço de teste controlado com menor rigidez na regulação, mas monitorado pelos órgãos do setor. O objetivo é criar soluções criativas e adaptadas a demandas específicas.

Além do incentivo a esses experimentos, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos informou ao R7 Planalto que apoia os chamados contratos públicos para soluções inovadoras. Hoje, quem lidera o movimento é a Petrobras. De acordo com dados levantados pela coluna, a empresa pública é a companhia com o maior número de editais de contratos do tipo no Brasil, com 88 editais publicados até o começo deste mês e o total de 100 desafios lançados.

Ao todo, já foram “assinados 96 contratos de testes e 8 contratos de fornecimento, que abrangem áreas como saúde ocupacional, comunicação institucional, inovação aberta, mobilidade corporativa, inspeção submarina, concepção de projetos de produção e automação fiscal”.

O CEO da empresa Innovc, voltada a capacitações e treinamentos para o setor público, Matheus Costa, explica que um dos instrumentos do Marco Legal das Startups foi a abertura para testar novas regulações em ambientes controlados.

“Funciona assim: é combinado um perímetro em que a empresa pode inovar dentro de algum tema, com o acompanhamento do órgão regulador. Ele tem a permissão de, por determinado período, testar diversas medidas sem que entraves da legislação atrasem ou bloqueiem essas tentativas. O governo, com isso, basicamente oferece instrumentos jurídicos para ajudar a inovar”, pontua.

A atuação da Innovc é justamente na formação, capacitação e certificação dos gestores públicos. Na avaliação de Costa, a insegurança jurídica, alimentada pela falta de formação técnica e pelo receio de responsabilização, faz com que muitos servidores e agentes optem pelo modelo tradicional de contratação — mesmo quando ele não resolve o problema público. O caminho das Sandboxes seria um drible a isso.

Setores brasileiros que apostam na inovação

Além da Petrobras, outros setores públicos têm se destacado na adoção desses mecanismos, como a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e o Banco Central. Veja ações específicas de cada um dos três:

Petrobras:

Desde que começou a buscar contratos com soluções inovadoras, a empresa pública adotou algumas medidas diferenciadas, mas explica que é necessário um tempo para os testes e formalização dos contratos de fornecimento, além do fato de que nem todas as soluções testadas avançam para a contratação definitiva.

“As soluções validadas avançam para o fornecimento, gerando impacto para a Petrobras e para os parceiros inovadores, e as não validadas geram conhecimento”, explica.

Na avaliação da empresa pública, a estratégia permite “testar soluções inovadoras em ambiente produtivo sem estabelecer compromissos de longo prazo, reduzindo riscos e garantindo que apenas tecnologias validadas sejam adquiridas”.

“Entre os desafios do processo de compras públicas de inovação estão a necessidade de forte coordenação entre áreas técnicas, gestão de expectativas com parceiros e prazos de testes interessantes para as partes e compatíveis com validações robustas. A Petrobras opta por soluções sob medida quando as alternativas de prateleira não atendem às especificidades operacionais do setor de energia, permitindo maior aderência aos processos e melhor custo-benefício no longo prazo”, pondera.

Anatel

A agência é outro braço do governo que tem apostado na inovação e em soluções adaptadas para realidades próprias de cada setor do governo.

“A regulamentação de ambiente regulatório experimental, que inclui os sandboxes, foi aprovada em abril de 2025. Na ocasião, já havia três pilotos autorizados. No entanto, encontra-se em fase de tomada de subsídios, com previsão de término para fevereiro, o primeiro edital de convocação de projetos pós regulamentação”, explica.

Segundo a Anatel, hoje são definidos caso a caso os critérios para autorizar esses testes controlados, dependendo dos contornos e necessidades do projeto. “Mas certamente os riscos de interferência ou exposição a campo eletromagnético, assim como respeito aos consumidores, são sempre pontos de atenção”, explica, ao ressaltar que evitar experimentações que podem afetar negativamente a população.

A Anatel detalha, ainda, que “são previstas regras, prazos e as outorgas necessárias para garantir a segurança durante a duração do projeto”. “Além disso, conforme já previsto nos pilotos, há possibilidade de prorrogação caso considerado exitoso o sandbox até ajuste da regulamentação que seria considerada”, pontua.

A agência explica que mesmo com a redução dos entraves legais, esses projetos devem atuar “dentro dos contornos legais”.

“Por isso sempre atuamos com cautela, considerando os limites da legalidade, mas também com uma interpretação principiológica das normas, buscando pensar ‘fora da caixa’ para enxergar as possibilidades e com diálogo contínuo com os órgãos da AGU (Advocacia-Geral da União) e os órgãos de controle. Há um forte movimento em prol da inovação na Administração Pública”, confessa.

Banco Central

O Banco Central, por sua vez, explicou à reportagem que o Sandbox Regulatório da instituição financeira é operado em ciclos, sendo que o primeiro ocorreu entre 2021 e 2023. O BC permite testes de projetos de inovação na área de pagamento e financeiras durante o período de dois anos.

“O objetivo da iniciativa é estimular a inovação e a diversidade de modelos de negócio, estimular a concorrência entre os fornecedores de produtos e serviços financeiros e atender às diversas necessidades dos usuários, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro, assegurando a higidez desses sistemas”, explica.

Entre fevereiro de 2021 e novembro do mesmo ano, 52 projetos se inscreveram para participar do Sandbox Regulatório. No primeiro ciclo, houve destaque em sete projetos que avançaram com o Banco Central.

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