Suprema Corte dos EUA mantém cidadania por nascimento e reforça limites para mudanças por ordem executiva

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu manter o entendimento de que crianças nascidas em território americano continuam tendo direito à cidadania por nascimento, conforme previsto na 14ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos. A decisão representa uma importante derrota para a tentativa do governo do presidente Donald Trump de restringir esse direito por meio de uma ordem executiva.

O julgamento analisou a Ordem Executiva nº 14160, assinada em 20 de janeiro de 2025, que buscava limitar o reconhecimento automático da cidadania para filhos de estrangeiros que estivessem nos Estados Unidos de forma irregular ou com permanência temporária. A Suprema Corte concluiu que a medida não poderia modificar um direito garantido pela Constituição e pela Lei de Imigração e Nacionalidade (Immigration and Nationality Act – INA).

Na prática, a decisão mantém a chamada cidadania por nascimento (birthright citizenship). Assim, filhos nascidos nos Estados Unidos continuam sendo considerados cidadãos americanos, em regra, independentemente da situação migratória dos pais, com exceção de casos específicos previstos na legislação, como filhos de diplomatas estrangeiros.

O que muda para brasileiros?

Apesar da repercussão da decisão, não houve qualquer alteração nas regras de entrada para brasileiros.

Quem pretende viajar aos Estados Unidos continua precisando obter o visto correspondente à finalidade da viagem. Para turismo e negócios, permanece exigido o visto B1/B2, já que o Brasil não integra o Visa Waiver Program, programa americano de isenção de vistos.

Da mesma forma, permanecem inalteradas as exigências relacionadas a entrevistas consulares, análise documental e comprovação de elegibilidade para estudantes, trabalhadores, investidores e demais categorias migratórias.

Outras medidas migratórias continuam em vigor

A decisão da Suprema Corte trata exclusivamente da cidadania por nascimento e não modifica outras políticas migratórias adotadas pelo governo americano.

Continuam vigentes medidas relacionadas ao reforço das verificações de segurança, análise de informações públicas disponíveis na internet em determinadas categorias de vistos e restrições específicas aplicáveis a algumas nacionalidades, conforme regras estabelecidas pelo Departamento de Estado e pelo Departamento de Segurança Interna.

Também permanecem válidas as exceções previstas para residentes permanentes legais, portadores de vistos emitidos antes da entrada em vigor de determinadas medidas presidenciais e outras categorias previstas na legislação americana.

Entenda algumas das principais siglas

Ao acompanhar notícias sobre imigração nos Estados Unidos, é comum encontrar algumas siglas importantes:

• USCIS: Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos;
• DHS: Departamento de Segurança Interna;
• INA: Lei de Imigração e Nacionalidade;
• CBP: Alfândega e Proteção de Fronteiras;
• B1/B2: visto de turismo e negócios;
• F-1: visto de estudante;
• H-1B: visto destinado a profissionais especializados.

Planejamento continua sendo essencial

Especialistas destacam que a decisão da Suprema Corte reforça a proteção constitucional da cidadania por nascimento, mas não altera os procedimentos migratórios para estrangeiros que desejam viajar, estudar, trabalhar ou morar nos Estados Unidos.

Antes de iniciar qualquer processo, a recomendação é consultar as regras oficiais vigentes e verificar qual categoria de visto melhor atende ao objetivo da viagem. A preparação adequada da documentação e o cumprimento das exigências legais continuam sendo fundamentais para evitar atrasos e aumentar a segurança durante o processo migratório.

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Fontes oficiais: Suprema Corte dos EUA, Departamento de Estado dos EUA, USCIS, DHS e Casa Branca.

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