Aborto: decisão exclusiva da mulher? Mestre em Direito explica legislação
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Jornal da Record News|Do R7
No Brasil, o aborto não é qualificado como crime somente em três situações: em caso de risco para a vida da gestante, gravidez provocada por estupro e, por decisão recente do Supremo Tribunal Federal, quando o feto for anencefálico, ou seja, não possui cérebro. Para explicar todos os detalhes da legislação brasileira em relação ao aborto, Heródoto Barbeiro recebeu o promotor de Justiça aposentado e reitor da UNORP, Eudes Quintino de Oliveira Júnior. Acompanhe.
