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Justiça mantém liminar que proíbe vagas para atendimento particular em hospitais públicos

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Jornal da Record News|Do R7

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A Lei Estadual destina 25% dos leitos dos hospitais públicos de São Paulo para o atendimento de pacientes particulares ou de planos de saúde. A chamada lei da porta dupla foi sancionada no final de 2010 pelo governador Geraldo Alckmin. A norma foi questionada pelo Ministério Público e suspensa por uma liminar em setembro de 2011. O governo Alckmin recorreu e perdeu. O promotor do Ministério Público de São Paulo, Arthur Pinto Filho, falou a respeito da decisão.

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