Alerj arquiva PEC e uso de armas de fogo por guardas municipais dependerá de cada cidade
Proposta para proibir uso em todo o Estado precisava de 42 votos favoráveis e recebeu 37
Rio de Janeiro|Do R7
Os deputados estaduais decidiram por rejeitar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 13/15, que proibiria guardas municipais do Estado do Rio de utilizar armas de fogo. Em votação na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) nesta terça-feira (15), a proposta, de autoria dos deputados Comte Bittencourt (PPS) e Flavio Serafini (PSol), recebeu 37 votos a favor e 16 contrários. Para ser aprovado em primeira discussão, o projeto de lei precisava obter, no mínimo, 42 votos favoráveis.
Com o arquivamento da proposta, o armamento da Guarda Municipal continua a depender exclusivamente da decisão das câmaras municipais. A possibilidade de que as guardas municipais pudessem usar armas de fogo foi aberta pela lei federal 13.022/14, que deixa a cargo das Câmaras Municipais uma votação para debater o assunto.
Na justificativa do texto da PEC, o deputado Comte, um dos autores do projeto de lei, havia argumentado que somente as polícias têm o respaldo constitucional para atuar na segurança pública.
