O governador em exercício do Rio, Francisco Dornelles, sancionou a lei que determina o fim da vistoria presencial de veículos pelo Detran. A legislação foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (28), quando a medida entra em vigor. O Rio de Janeiro era o único estado da federação a realizar a vistoria anual presencial em veículos particulares.
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“A lei vai promover uma economia de R$ 200 milhões para o Detran, porque muitos postos de vistoria serão desativados, os contratos com organizações sociais serão rompidos, a corrupção vai diminuir, as indicações políticas vão acabar”, disse o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, um dos autores do projeto de lei.
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As vistorias continuam sendo obrigatórias para veículos de transporte escolar, de cargas, de transporte coletivo de passageiros e veículos rodoviários de passageiros e, nestes casos, serão feitas pelo Detran ou por órgãos de fiscalização sob coordenação do Detran.
De acordo com a nova legislação, de autoria dos deputados estaduais Luiz Paulo (PSDB), Gilberto Palmares (PT) e Zaqueu Teixeira (PSD), a retirada do documento anual ocorrerá por meio de uma autodeclaração enviada através do site do Detran. Em caso de informação falsa, a lei prevê que o proprietário seja responsabilizado civil e criminalmente. A entrega do documento de licenciamento será feita na unidade do Detran de registro do veículo.
A exigência de recolhimento do Duda (Documento Único do Detran de Arrecadação), referente ao licenciamento anual, da taxa para emissão do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) e do seguro obrigatório, o DPVAT, está mantida na nova legislação.