Linha Amarela: Justiça rejeita denúncia contra Marcelo Crivella
Juiz da 43ª Vara Criminal do Rio considerou que não houve abuso de autoridade na derrubada das cancelas do pedágio em 2019
Rio de Janeiro|Do R7
A Justiça do Rio rejeitou a denúncia do MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) contra o ex-prefeito do Rio, Marcelo Crivella, por abuso de autoridade na decisão de derrubar cancelas do pedágio da linha Amarela, em 2019, após suspensão da cobrança.
Na decisão, o juiz Rubens Roberto Rebello Casara, da 43ª Vara Criminal do Rio, considerou que não é possível reconhecer que a conduta tenha sido praticada contra bens ou interesses públicos.
"Frise-se que esses bens não eram necessários ao exercício do serviço público (ao contrário, destinavam-se à exploração econômica por particular), tanto que o serviço continuou a ser prestado após a ação (que, politicamente, pode ser criticada) atribuída ao réu".
Em abril deste ano, o pedágio voltou a ser cobrado pela concessionária Lamsa após acordo proposto em audiência de conciliação com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, e o prefeito Eduardo Paes.
Na gestão passada, Crivella apontou irregularidades no contrato da empresa e acionou a Justiça para retomar a administração da via. O processo de encampação foi aprovado pela Câmara de Vereadores do Rio, mas Fux suspendeu, atendendo a uma ação movida pela ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias).
