MP recomenda suspensão de novos contratos com OSs até reestruturação da Secretaria de Saúde

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde da Capital e o Grupo de Atuação Integrada da Saúde do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro expediram recomendação ao município do Rio de Janeiro para que suspenda todas as novas contratações por meio de OSs (Organizações Sociais) para a saúde. O MP recomenda a reestruturação interna da SMS (Secretaria Municipal de Saúde) que permita fiscalização eficaz dos contratos de gestão, em razão do que chamou de "atual fragilidade de controle".

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No documento, os promotores de Justiça destacam o desvio de ao menos R$ 48 milhões em recursos públicos por meio de contratos da Organização Social Biotech Humanas com o município do Rio, sem que as fiscalizações empreendidas pela SMS tivessem constatado o problema. A promotoria ressalta também o fato de o município não ter acolhido recomendações anteriores do MP e do TCM (Tribunal de Contas do Município), objeto de ações civis públicas e relatórios de auditorias, que já demonstravam a existência de irregularidades nos contratos de gestão com OSs.

De acordo com a recomendação, o município deve instaurar auditorias para rever todos os contratos de qualificação, seleção — em curso e já celebrados —, e de gestão vigentes e sua respectiva execução. Para o MP, os processos de seleção dos fornecedores da OS, bem como a compatibilidade entre os preços praticados pela OS e os preços vigentes no município, devem ser verificados. 

O objetivo é apurar, em relação a cada contrato de gestão, se os recursos públicos pagos estão efetivamente revertidos na assistência. Para esta medida, o MP estabeleceu prazo imediato para início e conclusão em seis meses. O resultado das auditorias deve ser apresentado em audiência pública, organizada pela SMS, até o dia 30 de junho deste ano.

Reestruturação Como medidas urgentes para a reestruturação da SMS, o MP recomenda que o município componha Comissões Técnicas de Avaliação para fiscalizar contratos. Em caráter imediato, a secretaria deve constituir comissão interventora formada por servidores efetivos da pasta para o controle da gestão das unidades Pedro 2º e Ronaldo Gazolla, a fim de garantir a transição, assegurar a integridade das informações e documentações médicas e de cunho administrativo, financeiro, além do próprio patrimônio público. O documento também prevê a instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade de todos os servidores, contratados pela OS Biotech ou não, inclusive dos responsáveis pela fiscalização dos contratos. O objetivo é responsabilizar quem foi omisso na fiscalização e os envolvidos direta ou indiretamente nos crimes. Ainda de acordo com o documento, o Ministério Público recomenda transparência e publicidade às informações relativas às OSs, incluindo teor dos contratos de gestão, anexos e termos aditivos, relatórios de desempenho assistencial das OSs e das Comissões Técnicas de Avaliação, regulamentos das OSs, valores pagos pelo contrato, além da abertura imediata de acesso do público ao Painel de Gestão de Parcerias com Organizações Sociais, por meio do site www.osinfo.com.br.