MP-RJ entra com ação para anular posse de deputados presos
Promotores sustentam que retirada de livro de posse da Alerj está em desconformidade com o Regimento Interno da própria da Casa
Rio de Janeiro|Da Agência Brasil
O MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) ajuizou ação civil pública contra a Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) para anular decisão de dar posse, fora do espaço da Casa, a cinco deputados que estão presos: Marcus Vinícius, Luiz Martins, Marcos Abrahão, André Correa e Chiquinho da Mangueira.
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Eles foram alvo da Operação Furna da Onça, deflagrada pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal e pela Receita Federal em novembro do ano passado, para investigar esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e loteamento de cargos públicos.
O MP-RJ sustenta que “a retirada do livro de posse da Alerj para seu encaminhamento à unidade penitenciária em que estão recolhidos os quatro deputados, bem como à residência de Chiquinho da Mangueira, está em desconformidade com o Regimento Interno da própria Assembleia e em descompasso com os princípios da administração pública, em especial os da legalidade e da impessoalidade”.
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Os promotores citam amparo no Artigo 303 do Código de Processo Civil e requerem deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para que sejam imediatamente anulados todos os efeitos do ato da Mesa Diretora da Alerj.
Procurada, a Alerj ainda não se pronunciou sobre a iniciativa do Ministério Público, tomada nesta quarta-feira (27).