WhatsApp entra com mandado de segurança na Justiça do Rio para derrubar bloqueio no País

O WhatsApp entrou nesta terça-feira (19) com mandado de segurança contra decisão judicial que bloqueou o serviço no País. A empresa, que se negou a ceder mensagens a investigadores em inquérito que corre sob sigilo em Duque de Caxias (Baixada Fluminense, deu entrada na 4ª Câmara Criminal com recurso que será avaliado pelo desembargador José Roberto Lagranha Távora. Uma decisão pode sair ainda nesta terça-feira.

Operadoras de telefonia celular cumprem a determinação judicial para bloqueio do serviço de mensagens em todo o Brasil. A juíza Daniela Barbosa, titular da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias, mandou suspender o serviço até que ordem judicial seja cumprida pelo Facebook, empresa responsável pelo aplicativo de mensagens.

Segundo a decisão, o Facebook se recusou, por três vezes, a fornecer informações para complementar investigação que segue em sigilo em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (SindTeleBrasil) afirmou que o bloqueio começou a ser feito no início da tarde de hoje. Por volta das 16h, usuários da TIM, Claro e Vivo já tinham o serviço do aplicativo suspenso em seus celulares.

A juíza Daniela Barbosa, titular da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias, diz que o pedido é para que o aplicativo desvie mensagens para investigadores antes de serem criptografadas, e não para que tenham acesso às mensagens antigas ou criptografadas.

A assessoria de imprensa do WhatsApp informou que a empresa está recorrendo da decisão na Justiça, mas não forneceu detalhes. Por meio de nota, o WhatsApp disse que decisões como essas são "passos indiscriminados" que ameaçam a capacidade de comunicação.

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"Nos últimos meses, pessoas de todo o Brasil rejeitaram bloqueios judiciais de serviços como o WhatsApp. Passos indiscriminados como estes ameaçam a capacidade das pessoas para se comunicar, para administrar seus negócios e viver suas vidas. Como já dissemos no passado, não podemos compartilhar informações às quais não temos acesso. Esperamos ver este bloqueio suspenso assim que possível.”

O Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio), associação composta por professores universiários voltada a pesquisas sobre o impacto das tecnologias de informação e comunicação, informou nesta terça que ingressará com pedido no STF (Supremo Tribunal Federal) para que medidas de bloqueio como essa sejam declaradas inconstitucionais. Para o instituto, a decisão é típica de "países autoritários".

"O ITS Rio entende que a medida é completamente desproporcional e afetará 100 milhões de brasileiros que nada têm a ver com o caso. Além disso, entendemos que essa medida viola a Constituição Federal, o Marco Civil da Internet e a Convenção Americana dos Direitos Humanos", informou a associação em seu perfil no Facebook. Segundo o ITS Rio, é quarta vez que o aplicativo é bloqueado no País.

Em maio deste ano, uma determinação judicial decidiu pela suspensão do aplicativo por 72 horas. Na ocasião, a empresa recorreu da decisão e o app voltou a funcionar no dia seguinte.

Segundo a magistrada, a empresa se limitou a responder em inglês que não cumpre a decisão judicial por impossibilidade técnica, mas, ao mesmo tempo, pediu para ter acesso aos autos da investigação. Para Daniela, ao responder ao e-mail em inglês, a empresa tratou o país como uma "republiqueta".

"Ao ofício assinado por esta magistrada, contendo a ordem de quebra e interceptação telemáticas das mensagens do aplicativo Whatsapp, a referida empresa respondeu através de e-mail redigido em inglês, como se esta fosse a língua oficial deste país, em total desprezo às leis nacionais, inclusive porque se trata de empresa que possui estabelecida filial no Brasil e, portanto, sujeita às leis e à língua nacional, tratando o país como uma “republiqueta” com a qual parece estar acostumada a tratar. Duvida esta magistrada que em seu país de origem uma autoridade judicial, ou qualquer outra autoridade, seja tratada com tal deszelo."

A suspensão deve permancer enquanto o WhatsApp não fornecer as informações para a juíza de Caxias. A multa para o descumprimento da decisão é de R$ 50 mil por dia até que a empresa cumpra a medida d