Delegados dizem que é ilegal PM recolher provas após matar civil
Sindicato dos Delegados da Policia Civil de São Paulo já condenava a prática, que passou a ser proibida por decisão da Justiça paulista
São Paulo|Márcio Neves, do R7
O Sindicato dos Delegados da Polícia Civil de São Paulo avaliou como acertada a decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) em considerar inconstitucional a resolução 54/2017 do TJM-SP (Tribunal de Justiça Militar de São Paulo), que dizia que a PM podia recolher provas e objetos em caso de mortes de civis por policiais militares. A resolução era frequentemente usada para argumentar ações de PMs nestes casos e eram consideradas ilegais pela Polícia Civil.
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Em julho do ano passado, por exemplo, o comandante do 32º Batalhão de Polícia Militar do Interior, tentou defender a ação de policiais que teriam matado e transportado um suspeito sem fazer o registro de boletim de ocorrência na Polícia Civil, usando a resolução como argumento.
"Foi uma decisão super acertada. O ato tentava transferir para a Justiça Militar a competência do Tribunal do Júri para julgar homicídios praticados por policiais militares contra civis. Era um ato ilegal e inconstitucional", afirma Raquel Kobashi Gallinati, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo.
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A entidade ressaltou ainda que a decisão do TJ-SP respeita o que está previsto na Constituição Federal, que prevê que é função da Polícia Civil a investigação de crimes de policiais militares contra civis, e também recomendações internacionais como o da Comissão Intra-americana de Direitos Humanos, que é contrária a investigação de crimes comuns por militares.
O R7 procurou a Polícia Militar e Associação dos Oficiais da PM paulista, para repercutir a decisão do TJ-SP, mas até a publicação desta reportagem, não recebeu resposta.
Silvio Veronese dos Santos, 67 anos, e Maria Conceição Almeida dos Santos, 65 anos, junto com o filho soldado Marcio Veronese, na casa da família na zona norte de São Paulo
Silvio Veronese dos Santos, 67 anos, e Maria Conceição Almeida dos Santos, 65 anos, junto com o filho soldado Marcio Veronese, na casa da família na zona norte de São Paulo
