Juíza mantém contrato de R$ 21 mi da Alesp para digitalizar acervo

A juíza da 16ª Vara da Fazenda Pública, Ana Luíza Villa Nova, negou pedido de liminar para suspender o contrato de R$ 21 milhões da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) para a digitalização do acervo de sua TV. O termo é alvo de uma ação popular movida por um coordenador do MBL em São Paulo, que vê "imoralidade" no contrato.

"Ocorre que ao menos nesta fase de cognição sumária e com base nas alegações e documentos apresentados, o que se verifica é que referida contratação foi precedida de licitação, sem que haja qualquer indício de irregularidade do procedimento, situação que afasta a plausibilidade do direito invocado, sendo certo que, como observado pela Alesp e pelo Dr. Promotor de Justiça, a suspensão do contrato que está em execução causaria consideráveis prejuízos, de difícil reparação", anotou.

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A decisão foi dada em ação popular do advogado Rubens Alberto Gatti Nunes, o Rubinho Nunes, coordenador do Movimento Brasil Livre, que se embasa em reportagens do jornal O Estado de S. Paulo a respeito de elos entre os empresários contratados pela Casa e investigações pelas quais eles respondem.

No mérito, Nunes quer a anulação do termo. Para o advogado, a contratação "está eivada de suspeitas, sendo patente sua a imoralidade".

Em seu parecer, a promotora de Justiça Carla Mapelli afirmou que a "par das suspeitas que pairam sobre a contratação impugnada, no setor de comunicação e TV a serem prestados à Alesp, com dúvidas sobre a idoneidade dos sócios e ante o vultoso valor, por outro lado, em uma análise perfunctória, própria do presente momento processual, a Alesp logrou esclarecer que o contrato foi devidamente precedido de licitação".

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"Nessa conformidade, por ora ainda há de prevalecer a higidez do certame licitatório, o que deverá ser objeto de debate no curso desta ação popular", afirmou.

A Assembleia Legislativa ainda alertou. "A eventual suspensão do contrato, a par de causar irreparável prejuízo para a memória do Parlamento paulista devido à interrupção dos serviços de catalogação e arquivamento do acervo, impossibilitaria a transmissão em tempo real das sessões plenárias, CPIs, comissões sessões solenes e programas de TV, em detrimento do interesse público e dos princípios da publicidade, da eficiência e da transparência, privando a sociedade de acompanhar os trabalhos legislativos, notadamente num momento em que projetos de grande relevância para o Estado estão sendo debatidos e votados".

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Entenda o caso

A concorrência para o acervo, que se encerrou em dezembro passado, contou com seis propostas. Com o novo contrato, a relação entre Giovane Favieri e o Legislativo paulista completa dez anos, que envolveram três licitações. No período, sua empresa recebeu R$ 34,9 milhões em termos para o acervo.

Ao mesmo tempo, a empresa também foi subcontratada pela Fundac, que gere a TV, para fornecer equipamentos, pelo valor mensal de até R$ 312 mil mensais, até 2017 - serviço que não envolvia concorrência.

Em reportagem especial, o Estado mostrou que, em 2019, por meio de uma licitação, a Casa contratou a GDMAIS, que pertence a Enzo Favieri, filho de Giovane, para o fornecimento de equipamentos, após o serviço deixar de ser subcontratado. A reportagem também mostrou que os contratos da TV foram investigados pelo Ministério Público, que arquivou os inquéritos.

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Na concorrência, a empresa forneceu documentos cujo registro de criação apontam para computadores da própria Assembleia, e também da empresa de um ex-diretor da TV. Até março, após o fim do edital, a GDMAIS ainda compartilhava a mesma sala comercial da Rental, na Avenida Moema, zona Sul de São Paulo.

Atestados de capacidade foram emitidos à empresa pela própria Fundac, em uma época em que não havia funcionários na GDMAIS, segundo dados do Ministério da Fazenda.

Giovane chegou a afirmar que a empresa "só locava equipamentos e só precisava de um responsável técnico e um assistente para manutenção, que a GDMAIS mantinha como prestadores de serviço".

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À época, o publicitário admitiu atuar também pela empresa do filho. "Como pai e também mentor dos meus filhos ajudo em tudo que posso, pois qual o pai responsável não faria isso".

Giovane também é conhecido como publicitário de campanhas políticas. Ele chegou a ser denunciado por lavagem de dinheiro, no âmbito da Operação Lava Jato, em ação que envolve a campanha do ex-prefeito de Campinas, Dr. Hélio (PDT).

O dinheiro seria oriundo do empréstimo fraudulento do Banco Schahin feito pelo pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O publicitário afirma que prestou os serviços à campanha e desconhecia a origem do valores.

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O caso foi desmembrado para a Justiça Eleitoral de Campinas, na carona do julgamento do Supremo Tribunal Federal que decidiu pela competência das Varas Eleitorais para o julgamento de crimes comuns conexos com caixa dois.

Além da campanha de Dr Hélio (PDT), Giovane trabalhou para as candidaturas de Marta Suplicy (derrotada em 1998 ao governo de São Paulo e eleita em 2000 à Prefeitura), além de Oswaldo Dias, em Mauá (Grande São Paulo), e Telma de Souza, em Santos, litoral paulista.

Após a Lava Jato, também locou equipamentos às campanhas de Fernando Haddad em 2016, à reeleição para a Prefeitura, e em 2018, quando o petista foi derrotado por Jair Bolsonaro na disputa pelo Planalto.