A Justiça de São Paulo suspendeu a sessão da Câmara Municipal de São Paulo que aprovou na quinta-feira (2) o projeto de lei que prevê a adesão da capital à privatização da Sabesp. A decisão veio após uma ação popular questionar a realização da votação. A crítica é que o processo não teria atendido todos os requisitos para aprovar a privatização.
”Sendo assim, seja pelo fato de não terem sido feitas as audiências públicas necessárias, nem os estudos e laudos pertinentes, desrespeitando os princípios constitucionais que permeiam o processo legislativo, bem como por clara afronta à determinação judicial, não resta outra medida que não a suspensão dos efeitos da votação”, diz o documento enviado à Justiça.
A juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu o pedido de anular os efeitos da votação. “Intime-se ainda a parte autora para que adite a petição inicial, incluindo a Municipalidade de São Paulo no polo passivo”, segundo a decisão.
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Em nota, a Presidência da Câmara Municipal de São Paulo afirma que “todo o rito Legislativo foi legal e os critérios da liminar em vigor foram cumpridos”, ou seja, a votação ocorreu após todas as audiências públicas previamente agendadas e após a apresentação do estudo de impacto orçamentário”.
O pronunciamento diz ainda que “não há que se falar em suspensão dos efeitos da sessão”, pois a Câmara entende que não cabe interferência judicial no trâmite legislativo, muito menos em um processo legislativo já encerrado”.
Votação
O projeto que autoriza a cidade de São Paulo a continuar a ser atendida pela Sabesp depois da privatização foi aprovado de maneira definitiva na véspera com 37 votos favoráveis e 17 contrários.
A sessão de ontem, assim como a do primeiro turno, foi marcada por protestos de parlamentares da oposição e manifestantes contrários à privatização da Sabesp. Minutos após a aprovação na Câmara, em segundo turno, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB) sancionou o texto.