O que é prisão preventiva?

Detenção ocorre antes do julgamento e tem como objetivo impedir que suspeito atrapalhe as investigações ou cometa outro crime

21/07/2023 - 02h00 (Atualizado em 20/04/2024 - 04h12)

A prisão preventiva é um tipo de detenção que ocorre antes de um julgamento e da definição de uma sentença de condenação. Tem como objetivo principal evitar que o suspeito atrapalhe as investigações ou até mesmo cometa outro crime.

Segundo o advogado criminalista Roberto Guastelli, a prisão preventiva pode ser decretada na audiência de custódia, momento em que o juiz analisa os fatores que fizeram o suspeito ser detido e se há, realmente, a necessidade de ele permanecer preso. Essa detenção geralmente substitui a prisão em flagrante e também pode ser decretada quando a denúncia é feita por um promotor de justiça.

Ao contrário da prisão temporária, a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial (ou da ação penal) e não tem prazo de validade.

Este é um artigo do Dicionário da Justiça, série do R7 que ajuda a entender alguns dos principais termos da linguagem jurídica e policial.

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O que diz a lei

LEI Nº 5.349, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1967

CAPÍTULO III

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Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria.

Veja outros detalhes sobre a prisão preventiva

• A prisão preventiva não tem prazo de validade, mas o juiz precisa renovar a sua manutenção a cada 90 dias;

• O juiz pode conceder liberdade provisiória ao réu caso haja provas de que o crime não tenha sido cometido por ele, ou no caso da denúncia ser simplesmente retirada;

• O decreto de prisão preventiva geralmente ocorre para assegurar a aplicação da lei penal caso haja prova ou indício suficiente da existência do crime e de perigo gerado pela liberdade do suspeito;

• Também pode ser decretada em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por outras medidas cautelares, como ter que informar suas atividades à Justiça, comparecer em tribunais periodicamente, ser proibido de ir a alguns lugares ou manter contato com certas pessoas, entre outras situações.

Superlotação, infestação de insetos e comida estragada: veja condições degradantes nos presídios de SP

O R7 teve acesso aos relatórios do Núcleo de Situação Carcerária, da Defensoria Pública de São Paulo, onde há diversas imagens e informações sobre como os presos vivem nas penitenciárias do estado. Muitas unidades têm superlotação, infestação de insetos, mofo, comida estragada ou com a presença de bichos... porém, as condições variam em cada unidade

Os colchões cedidos aos detentos são de espuma, e o estado de conservação de muitos deles é precário

Em algumas celas, pela quantidade de gente presa, é necessário dividir os colchões no chão, já que as estruturas montadas para colocar essas peças geralmente já estão sendo usadas por outras pessoas (veja mais detalhes na próxima imagem)

A imagem mostra uma cela com as estruturas montadas para receber os colchões. É possível notar que todas estão em uso. É comum que os detentos recém-chegados acabem no chão

Em algumas das unidades prisionais do estado, seja CDP (Centro de Detenção Provisória), seja CPP (Centro de Progressão Penitenciária) ou penitenciárias, os detentos só têm roupas extremamente rasgadas para usar

Fora o vestuário, há celas em que eles precisam dormir com cobertores rasgados

Para a limpeza das celas, são entregues utensílios que praticamente não limpam

Muitos também reclamam da comida disponibilizada. Eles afirmam que já encontraram baratas e cabelos e que, às vezes, o alimento vem com cheiro ruim

Quando não há potes disponíveis, eles utilizam restos de plástico, onde estavam produtos de limpeza, por exemplo, para comer ou beber

Apesar de os ingredientes serem entregues pelo estado, os próprios presos é que cozinham. A alimentação é produzida no interior da unidade, em cozinha industrial

Nos relatórios, foi possível observar que boa parte das cadeias de São Paulo tem infestação constante de insetos. Esses bichos ficam alojados nas celas com as pessoas

Baratas, piolhos, muquiranas e percevejos foram alguns dos bichos mais vistos pelos presos

A imagem mostra as lesões causadas pelos insetos

Problemas como mofo e vazamento de água também são constantes em certas unidades prisionais de São Paulo

Quando tomam banho, geralmente gelado, alguns detentos precisam usar toalhas que mais se parecem com panos de chão. Eles também recebem o kit higiene, com um papel higiênico, pasta de dente e sabonete

O atendimento médico dessas pessoas pode variar de "qualidade", a depender da unidade em que elas estão. Há consultório médico dentro das penitenciárias e, caso o detento precise de atendimento externo, a polícia faz a escolta. As doenças mais comuns entre pessoas privadas de liberdade são hipertensão, diabetes, cardiopatia, tuberculose e HIV, ainda segundo os relatórios

Geralmente, as equipes médicas nas unidades prisionais são formadas por:
• um médico, com carga horária de 20 horas semanais;
• três enfermeiras, com carga horária de 30 horas semanais

Nas unidades há, ainda, salas de aulas. Os alunos presos são divididos entre quem está ainda na fase de alfabetização, ensino fundamental e ensino médio. Os presídios também possuem biblioteca. Os livros podem ser uma distração para eles, segundo especialistas

Os detentos têm direito ao banho de sol diário. O pátio interno é utilizado para isso e para a realização de atividades desportivas

Para quem cumpre o regime semiaberto, há áreas de convívio

Essas são as entradas das celas, divididas em "raios", que é como a administração penitenciária chama a separação de blocos das unidades

As celas comuns são compartilhadas; já as disciplinares (como mostra a imagem) são para detentos que cometeram alguma falta e são obrigados a passar um tempo sozinhos

Carta escrita por uma detenta e entregue aos defensores atuantes no Núcleo de Situação Carcerária mostra as circunstâncias em que as mulheres vivem. Ela diz que algumas "companheiras", como elas chamam as demais presas, estão "definhando sem alimentação", fora as que têm diabetes e não recebem uma nutrição adequada. Ela diz, também, que há pessoas que têm problemas de insanidade e mesmo assim continuam vivendo na cela com as demais

O Brasil é o terceiro país com a maior população carcerária do mundo, ficando atrás apenas dos Estados Unidos e da China, de acordo com o banco de dados World Prison Brief

De janeiro a junho deste ano, o número de denúncias de tortura de presos mais que triplicou em relação ao do ano inteiro de 2022. Ainda segundo o núcleo, houve 211 registros em 2023 contra 61 no ano passado inteiro. "Muitas vezes, a tortura é naturalizada. Justamente por isso, o STF (Supremo Tribunal Federal) considera que as cadeias no Brasil estão no estado 'inconstitucional' da coisa, com violação massiva dos direitos fundamentais da população prisional", afirma o órgão

Em nota à reportagem, a SAP (Secretaria da Administração Penitenciária) afirmou que não tolera desvios de conduta dos servidores e que todas as denúncias são investigadas. "Caso comprovada a denúncia, o servidor é afastado e punido de acordo com a legislação", diz a pasta

O R7 teve acesso aos relatórios do Núcleo de Situação Carcerária, da Defensoria Pública de São Paulo, onde há diversas imagens e informações sobre como os presos vivem nas penitenciárias do estado. Muitas unidades têm superlotação, infestação de inseto...