SP prorroga Lei da Anistia de imóveis até março de 2021

O prefeito da cidade de São Paulo, Bruno Covas, sancionou nesta sexta-feira (26) a lei da Anistia de Imóveis da capital paulista, que prorroga o prazo para dar entrada com pedido de regularização de imóveis até 31 de março de 2021. A prorrogação da lei foi votada no dia 17 de junho e teve aprovação unânime entre os vereadores.

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A legislação havia entrado em vigor no dia 1º de janeiro e o prazo para protocolo dos pedidos era até o dia 30 de março deste ano. Com a pandemia do novo coronavírus e as dificuldades que foram causadas pela crise sanitária, a prefeitura de São Paulo publicou um decreto que adiava esse prazo por 90 dias. 

A prefeitura ainda pode prorrogar o prazo por mais dois períodos de 90 dias. Com a prorrogação sancionada, este prazo aumentou em mais 96 dias. 

Como funciona a lei

A Lei de Anistia permite o ajuste de construções irregulares concluídas até a revisão do último Plano Diretor, em 2014. A expectativa é que mais de 750 mil famílias regularizem suas residências ou estabelecimentos comerciais. Propriedades isentas do IPTU em 2014 têm a regularização automática. Nesses casos, não é necessário protocolar o pedido.

Para imóveis com até 1.500 metros quadrados, residenciais ou comerciais, é preciso apresentar declaração do proprietário, com documentação assinada por responsável técnico, mas tudo feito de forma digital. Os demais imóveis seguem os trâmites normais.

Veja abaixo as principais dúvidas sobre a nova lei:

O que é?

Uma nova legislação, sancionada pelo prefeito de São Paulo, Bruno Covas, para reduzir a burocracia dos proprietários e melhorar o planejamento urbano da cidade.

Quando começa a valer?

A partir de 1º de janeiro de 2020.

Para quem vale?

Para edificações construídas até a publicação do Plano Diretor Estratégico, em 31 de julho de 2014.

Como será feito?

A regularização será dividida em três modalidades.

Como funciona a automática?

Acontecerá sem a necessidade de solicitação por parte do proprietário. É direcionada a casas de baixo e médio padrão, ou seja, casas simples ou conjuntos com valor venal igual ou inferior a R$ 160 mil e que contavam com isenção total no cadastro de IPTU de 2014.

Ocorrerá fiscalização sobre modalidade automática?

A prefeitura não colocará mais fiscais nas ruas. A administração municipal afirmou que irá apostar na tecnologia do sistema

Como funcionará a regularização declaratória?

Será aplicada em edificações com área construída de até 1.500 m². Fazem parte dessa modalidade imóveis residenciais verticais e horizontais com até 10 m² e 20 apartamentos, locais de culto, prédios mistos, escolas, escritórios, padarias, mercados e salões de beleza

Como é o processo?

O proprietário deve protocolar de forma eletrônica o formulário de regularização com os documentos exigidos, que são: matrícula do imóvel, planta assinada por um profissional habilitado.

Como saber se o profissional habilitado assinou informações verdadeiras?

Quando for constatado que algum profissional forneceu informações falsas, o alvará será cassado.

Como funciona a modalidade comum?

Destina-se às edificações com área superior a 1.500 m². A certificação é emitida a partir de documentos assinados por um profissional habilitado e após análise da prefeitura. Todos os processos serão realizados de forma eletrônicas.

Como será o sistema?

Será digital e semelhante ao sistema utilizado pelo Imposto de Renda. As informações preenchidas serão automaticamente processadas pelo sistema e verificadas.

Quais as vantagens da lei?

Os proprietários poderão vender, transferir ou alugar imóveis com mais segurança e obter financiamento imobiliário e fazer inventários e testamentos.

Quais as vantagens para comerciantes e empreendedoras?

Facilidade para obter licença para funcionamento, venda, transferência e aluguel. Além disso, hospitais, igrejas e escolas poderão realizar reformas e ampliações.

Quem não será impactado pela lei?

O plano de regularização não inclui obras em terrenos públicos, imóveis com ações judiciais por obras irregulares, em represas, lagos, córregos, galerias e linhas de transmissão de energia.