Anvisa fica livre de multa de R$ 105 mil em caso de prótese mamária francesa
Agência havia sido processada por ter autorizado comercialização do produto no país
Saúde|Do R7
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou a condenação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) diante de acusações sobre a suposta falta de fiscalização da entrada no país de implantes mamários da marca francesa Poly Implants Prothèse (PIP), que apresentaram defeitos.
Com a decisão da AGU, a Anvisa fica livre de pagar mais de R$ 105 mil por danos materiais e morais.
As próteses haviam sido consideradas impróprias, pois o silicone utilizado é do tipo industrial, o que traria riscos para a saúde da usuária. A mulher que ajuizou a ação considerou que, por ter sido a Anvisa a responsável pela autorização de comercialização do produto no país, a agência deveria arcar com os danos gerados.
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O Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal em Tubarão (SC), que cuidou da defesa da Anvisa, explicou que a Anvisa não pode responder pelos pedidos de indenização em relação ao produto, não é garantidora da qualidade do produto em circulação e não responde por eventuais defeitos ou modificações relacionadas ao próprio processo de fabricação.
A Justiça Federal em Santa Catarina concordou. O magistrado que analisou o caso lembrou que "a Anvisa vem atuando na presente questão por meio de emissão de resoluções, visando garantir a segurança das pacientes que implantaram as referidas próteses e a minimizar os danos decorrentes da aparente fraude perpetrada pelo fabricante". Pela sentença, não foi verificada qualquer omissão ou deficiência na prestação de serviço da Anvisa que justificasse a condenação.
