Técnicos do TCU (Tribunal de Contas da União) propõem que o governo federal explique de quais áreas vão sair os recursos destinados à PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Benefícios, que incluem aumento do Auxílio Brasil e voucher para caminhoneiros em ano eleitoral.
A medida foi promulgada pelo Congresso Nacional no último dia 14, amplia benefícios sociais até o fim do ano e vai custar R$ 41,2 bilhões aos cofres públicos. A proposta inclui aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, voucher de R$ 1.000 para caminhoneiros, Auxílio Gás em dobro e voucher para taxistas (ainda sem valor definido).
De acordo com os técnicos do TCU, as questões levantadas são de interesse público. Segundo eles, é competência do Supremo Tribunal Federal definir a legalidade da PEC. Os técnicos afirmam que a medida atentaria contra o próprio Estado democrático de Direito, por conceder benefícios em ano eleitoral, o que é vedado pela legislação.
"Por outro, em contexto mais específico, a emenda envolve as finanças públicas federais, criando despesas, isentas dos mecanismos de controle atuais, que, potencialmente, poderiam agravar o quadro fiscal, comprometendo não só o exercício atual, como a situação fiscal a longo prazo, na medida em que contribuiria para o descrédito das regras fiscais, repercutindo sobre a trajetória da dívida pública", afirma a área técnica em documento.
O documento é do dia 12 deste mês e será analisado pelo relator do caso no TCU, ministro Aroldo Cedraz, que deve determinar ou não o pedido ao Ministério da Economia. Em nota, o TCU afirma que o processo está em andamento e ainda não foi apreciado. Caso o relator defira o pedido, o Ministério da Economia deverá ter 15 dias para responder aos questionamentos. São eles:
• Qual o montante de dotações orçamentárias, em valores anualizados, necessário ao atendimento desse novo grupo de beneficiários?
• Qual a estimativa de dotações orçamentárias para o exercício de 2023 especificamente para custear todo o programa?
• Quais serão as fontes de financiamento do gasto público decorrente de eventual aprovação da PEC 1/2022, em 2022?
• Quais serão as fontes de recursos destinadas ao custeio da ampliação do PAB em 2023, considerando apenas a majoração permanente do número de beneficiários?
• Quais os impactos direto e indireto estimados no endividamento público em 2022 e em 2023 decorrentes da ampliação de despesas primárias decorrente de eventual aprovação da PEC?
• Quais são as ações planejadas pelo Ministério da Economia para atender ao teto de gastos e ao mesmo tempo adotar medidas que possam ensejar aumento de despesas primárias?
A reportagem procurou o Ministério da Economia e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.