O governo suspendeu provisoriamente nesta terça-feira (22) uma medida anunciada ontem que restringia as compras em países vizinhos ao Brasil feita por consumidores que atravessam a fronteira por via terrestre ou fluvial, e que tinha gerado críticas de comerciantes em cidades limítrofes, segundo fontes oficiais.
O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, explicou que a medida não pode entrar em vigor pois ainda precisa ser regulamentada.
Segundo o decreto publicado ontem no Diário Oficial da União, o limite de compras em países vizinhos sem pagar impostos ao se retonar ao Brasil por terra cairá de US$ 300 para US$ 150.
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Juridicamente, a medida entraria em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial, mas Barreto esclareceu que ela não foi regulamentada. A medida exclui os turistas que viajam de avião, para quem se manteve o limite de compras de US$ 500.
Segundo o funcionário, os brasileiros poderão seguir ingressando no Brasil por via terrestre com compras até US$ 300 sem pagar impostos por pelo menos um ano ou até que a regulamentação entre em vigor.
Barreto disse que ainda não há um prazo definido para isso e que a regulamentação prevê a entrada em operação de lojas livres de impostos nas principais cidades fronteiriças do Brasil.
— Vamos prorrogar a vigência do regime que existe até hoje por entre seis meses e um ano. Tudo vai a depender dos respectivos municípios autorizarem (as lojas) e que se definam os locais e os investidores.
Quando entrar em vigor, os consumidores que entrarem no Brasil por via terrestre ou fluvial com compras de mais de US$ 150 terão que pagar um imposto de importação equivalente a 50% sobre o valor excedido. As compras realizadas nas lojas livres nas cidades fronteiriças estarão isentas desse imposto até um limite de US$ 300.
O futuro regime pode ter repercussão no comércio de tradicionais cidades paraguaias, como Ciudad del Este e Pedro Juan Caballero, muito frequentada por brasileiros em busca de produtos mais baratos.
Nos últimos anos, o governo tomou uma série de medidas para elevar os impostos de compras que os brasileiros realizam no exterior, o que incluiu o aumento das taxas nos pagamentos por cartões de débito e crédito.
Os brasileiros gastaram em suas viagens internacionais US$ 10,301 bilhões entre janeiro e maio passado, segundo os dados mais recentes do Banco Central.
Confira a nota oficial do Ministério da Fazenda
Em relação à cota para gastos no exterior com isenção de Imposto de Importação, aplicada nas fronteiras terrestres do país, o Ministério da Fazenda esclarece que a redução do limite de US$ 300 para US$ 150 irá vigorar apenas a partir de julho de 2015, quando deverão estar instaladas as Lojas Francas, previstas pela Lei 12.723, de 9 de dezembro de 2012.
A medida (Portaria MF 307, de 21 de julho de 2014) tem por objetivo regulamentar o processo de instalação dessas lojas (Duty Free) em cidades gêmeas em fronteira terrestre, conforme prevê a legislação.
Além disso, a portaria assegura a harmonização com as regras utilizadas atualmente no Mercosul (Decisão CMC 53/08, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 4 de junho de 2009). Argentina, Uruguai e Paraguai já adotam a cota de US$ 150 e o Brasil era a única exceção até o momento.
Como as Lojas Francas ainda não estão instaladas e demandarão um prazo para investimento e abertura, a redução da cota para compras no exterior se dará após 30 de junho de 2015.
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