Advogado de Flávio diz que recorrerá contra decisão de Moraes

O advogado da pré-campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Tracy Reinaldet, afirmou nesta segunda-feira (13) que a defesa adotará medidas judiciais para reverter a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes que proibiu o parlamentar de visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em nota, Reinaldet classificou a decisão como “ilegal e inconstitucional” e afirmou que ela “desrespeita não só a Lei de Execução Penal e o Estatuto da Advocacia, mas também a Constituição”.

Segundo o advogado, a Lei de Execução Penal assegura ao preso o direito de receber visita de seus familiares e de manter comunicação com o mundo exterior. Para ele, “esses dois direitos foram retirados do presidente Jair Bolsonaro na decisão de hoje”.

A defesa também argumenta que Flávio Bolsonaro é advogado do ex-presidente e que, por isso, a vedação de contato com o pai infringe prerrogativas profissionais. “A proibição de contato viola, portanto, o direito que o advogado tem de se comunicar com seu representado”, diz a nota, com base no Estatuto da Advocacia.

Reinaldet afirma ainda que, embora o Código de Processo Penal previsse a incomunicabilidade do preso, esse entendimento foi superado após a Constituição de 1988. “Desde a proclamação da Constituição de 1988, deixar o preso incomunicável sempre foi visto pelo Supremo Tribunal Federal como algo inconstitucional. No entanto, a decisão de hoje aproxima o presidente Jair Bolsonaro da incomunicabilidade”, declarou.

Ao final da nota, o advogado afirmou que a defesa buscará reverter a decisão. “Sempre respeitando as instituições, as medidas judiciais serão tomadas para reverter essa situação ilegal e inconstitucional”, concluiu.

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