Além da PEC, equipe de Lula estuda alternativas para ter mais recursos

O vice-presidente da República eleito e coordenador-geral do governo de transição, Geraldo Alckmin (PSB), disse nesta terça-feira (8) que a equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ainda não tem uma definição de qual instrumento vai adotar para conseguir mais recursos no Orçamento de 2023 a fim de poder financiar as promessas de campanha do petista.

Mais cedo, o grupo de Lula adiou a entrega do texto da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que tem sido o principal método estudado pela equipe do presidente eleito para que consiga, por exemplo, manter o Auxílio Brasil em R$ 600 e pagar um adicional de R$ 150 a cada criança de até 6 anos das famílias beneficiárias.

A equipe do petista também conta com a liberação de mais dinheiro para corrigir o salário mínimo, alterar a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), ter recursos para os programas Farmácia Popular e Auxílio Merenda e garantir que obras e serviços não sejam interrompidos.

Em entrevista coletiva, no entanto, Alckmin comentou que a equipe de Lula monitora outras opções. "São várias possibilidades. Uma delas é ter uma PEC para garantir esses serviços e a consequente mudança no Ploa [Projeto da Lei Orçamentária Anual]. Esse é um caminho. Há outros caminhos, e isso vai ser definido nos próximos dias. O TCU [Tribunal de Contas da União] tem outra hipótese, de crédito extraordinário. Tem o Judiciário, outras alternativas", afirmou.

Crédito extraordinário

A possibilidade de crédito extraordinário é o plano B da equipe de Lula. Alckmin citou o TCU pois em 2016 a corte de contas autorizou o governo do ex-presidente Michel Temer a editar diferentes medidas provisórias para conseguir a liberação de recursos extras no Orçamento.

O então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, fez diversas consultas ao TCU à época e teve o aval, por exemplo, para abrir créditos extraordinários destinados a ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação dos cenários de desastres e para custear uma parcela das despesas com a segurança pública decorrentes da realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos.

No entanto, em todas as manifestações, o TCU respondeu ao governo de Temer que a medida provisória só poderia ser editada para arcar com despesas imprevisíveis, urgentes e relevantes, a exemplo de situações decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Há uma dúvida se o crédito extraordinário serviria para as promessas de Lula, em especial ao Auxílio Brasil, visto que o programa já é previsto no Orçamento. De todo modo, a equipe do petista entende que a manutenção do programa a R$ 600 é um assunto urgente.

"A definição se vai ser PEC ou não, o valor, o formato, será tomada nos próximos dias, essa é uma questão. A outra é aquilo que é urgente, que não pode esperar, que é fome, é saúde, é educação, é não interromper obras. Estamos pautados em uma agenda de atendimento a quem mais precisa, quem mais está sofrendo, passando por privação. Todos são favoráveis a isso. Ninguém é contra", destacou Alckmin.

Outra saída

Uma terceira opção ao governo do presidente eleito é basear-se em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que resultou no pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil neste ano.

Em abril do ano passado, o plenário da Corte determinou ao governo federal que garantisse, a partir de 2022, o pagamento de um programa de renda básica de cidadania para os brasileiros em situação de extrema pobreza e pobreza.

O Judiciário não definiu um valor mínimo para o pagamento. O governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), em resposta à decisão do Supremo, disse que neste ano conseguiu zerar a fila de espera do Auxílio Brasil e que, com isso, atendeu à exigência do STF.

Sendo assim, a equipe de Lula entende que poderia editar uma medida provisória que liberasse o valor necessário para arcar com as promessas de Lula sobre o Auxílio Brasil, pois estaria cumprindo com o que estabeleceu o Supremo.