Após o STF (Supremo Tribunal Federal) condenar o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) a oito anos e nove meses de prisão em regime inicialmente fechado, enquadrando o parlamentar na Lei da Ficha Limpa, tornando-o inelegível por oito anos, deputados governistas se mobilizam para aprovar um projeto de lei que possa conceder anistia a ele.
A proposta em elaboração tem autoria da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e prevê o benefício ao parlamentar nos termos do artigo 48 da Constituição Federal – em que a medida cabe ao Congresso Nacional, com sanção do presidente da República.
"Ficam assegurados os direitos políticos do anistiado, bem como a manutenção do seu mandato parlamentar, e, ainda, a extinção de todos os efeitos decorrentes das condutas a si imputadas, sejam cíveis ou penais", diz o texto. A proposta acrescenta ainda que a anistia deve abranger todos os fatos da ação penal 1.004, que motivou a condenação de Silveira.
A expectativa é que o projeto seja apresentado ainda nesta sexta-feira (22) ou até a próxima semana. De acordo com uma fonte, a matéria deve ser assinada por outros 40 parlamentares. O objetivo é colocá-la em regime de urgência para que o plenário possa votá-la quanto antes.
"Não houve lesão a alguém, então cabe a anistia. Não se pode anistiar um homicida, um traficante, porque, justamente, houve a lesão. Neste caso, porém, é possível [anistiar]", diz o deputado federal Sanderson (PL-RS), vice-líder do governo.
A constitucionalista Vera Chemim explica que é possível que o Congresso Nacional conceda anistia ao deputado federal, algo que deve ser sempre realizado por meio de projeto de lei que precisa passar, posteriormente, pela sanção do presidente. A questão, segundo ela, é tratada na Constituição Federal e no Código Penal. Anteriormente, a anistia era um ato exclusivamente político; atualmente, porém, ela pode ser concedida no caso de crimes comuns.
“É cabível, sim, antes da transição em julgado da sentença condenatória, ou após. Ela é cabível, sim, de qualquer maneira”, explicou. Se concedida a anistia, caberá ao Judiciário apenas avaliar se houve alguma irregularidade no processo de votação do projeto de lei, dispensando um controle efetivo por parte dos juízes. “Com o projeto aprovado e sancionado, a única função do Judiciário é, por exemplo, perceber se houve algum desvio do poder de legislar do Congresso”, afirmou.
Interlocutores do presidente Jair Bolsonaro relataram à reportagem do R7 que ele tinha a expectativa de que o seu aliado seria condenado no julgamento do STF. "São nove ministros [da Corte] que são inimigos políticos", disse uma dessas fontes.
Agora, ganha ainda mais força a estratégia de Bolsonaro de eleger o máximo possível de candidatos ao Senado. Isso porque o presidente quer levar adiante o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso Silveira. A medida, que não tem força entre os políticos, só é possível na Casa Legislativa.
Em 2021, Bolsonaro enviou o pedido de impeachment contra o ministro do STF ao então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). É a primeira vez na história que um presidente pede o impeachment de um ministro do Supremo. O projeto não avançou.
Silveira foi condenado pelo plenário do STF, nesta quarta-feira (20), por 10 votos a 1, a oito anos e nove meses de prisão, em regime inicial fechado, e também a perda do mandato e multa. De acordo com a Corte, o parlamentar cometeu os crimes de coação no curso do processo e de ameaça de abolição do Estado democrático de Direito.
Votaram pela condenação o relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. André Mendonça também votou pela condenação, mas com uma pena menor: de dois anos e quatro meses, em regime inicial aberto, mais multa. Nunes Marques entendeu que o réu deveria ser absolvido.
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Com o fim do julgamento, o Supremo vai enviar a decisão à Câmara dos Deputados, para que a Mesa Diretora formalize o que foi definido pelos ministros. No caso de Silveira, a tendência é que o plenário não mude o entendimento tomado pelo STF. De acordo com a Constituição, quando um parlamentar tem os seus direitos políticos suspensos, a perda do mandato dele tem apenas de ser declarada pelo Congresso.
Após a condenação, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pediu à Corte que considere que o Congresso Nacional tenha a palavra final no caso de cassação de parlamentares em julgamentos na Justiça.
Com a condenação a oito anos e nove meses de prisão, Silveira vai perder o mandato e ter os direitos políticos suspensos. O parlamentar fez ataques ao Supremo e aos ministros, inclusive incitando ações contra a integridade física dos magistrados.